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339/2001 Generato dall'IA

Constitutional court dismisses admissibility claim because prior constitutional appeal was already extinguished and final.

Numero d'incarto 339/2001
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the admissibility claim filed by the applicant against a final decision extinguishing a prior constitutional appeal. The applicant argued that the suspension of their lawyer registration was null and void, seeking to plead pro se in the current proceedings. The court ruled that since the original constitutional appeal had already been extinguished due to the failure to appoint a lawyer within the legal deadline, the issue could not be re-examined in this new claim.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; The admissibility of a constitutional claim is barred when the underlying constitutional appeal has already been extinguished and rendered final, preventing the re-examination of the same legal issue.

Parole chiave

Generato dall'IA
constitutional appeal extinguished appeal transit in force admissibility claim re-examination barred lawyer registration pro se pleading difetto di sottoscrizione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Generato dall'IA
732/12
Constitutional Court admits late constitutional challenge as 'surprise decision' due to prior invalidation of the contested norm.
1007/2016
Constitutional Court dismisses claim by suspended lawyer for litigating without counsel under Article 83 of LTC.
185/14
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for conference due to lack of constitutional issue admissibility.
335/2013
Constitutional Court dismisses appeal for conference due to failure to clearly identify the contested normative sense in the request.
358/2012
Constitutional Court dismisses claim regarding burden of proving constitutional issues in criminal appeals.

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Testo completo

Acórdão 88/06

ACÓRDÃO N.º 88/2006

Processo n.º 339/2001

3.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. A fls. 244, foi proferido o seguinte despacho:

«A fls. 234, em 10 de Novembro de 2005, foi proferido despacho a julgar extinto o recurso de constitucionalidade.

Não tendo sido objecto de reclamação, transitou em julgado. Nada há, pois, a decidir.

Apenas se acrescenta que o requerimento de fls. 238, aliás subscrito pelo próprio recorrente, A., não tem a virtualidade de obstar ao trânsito em julgado do referido despacho. Por isso, e para além de não estar subscrito por advogado constituído, dele não se toma conhecimento.»

2. Vem agora A. reclamar para a conferência deste despacho. Apresentando como fundamento parte da «alegação de direito deduzida na exposição-requerimento autuada em 24 de Outubro transacto no Proc. n.º 642/01 da 2ª Secção desse Alto Tribunal» para demonstrar a nulidade que atribui à deliberação de suspensão da sua inscrição como advogado, conclui no sentido de que o despacho deve ser revogado e que, consequentemente, deve ser admitido a «pleitear pro se, logo nos presentes autos (...)».

3. O recurso de constitucionalidade a que esta reclamação se refere está, todavia, extinto, por decisão transitada em julgado. O fundamento foi, precisamente, o de o ora reclamante não ter constituído advogado no prazo legalmente fixado para o efeito (cfr. despachos de fls. 234 e 244).

Não pode, pois, voltar a apreciar-se a questão novamente colocada nesta reclamação.

Nestes termos, não se conhece da reclamação.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 UCs.

Lisboa, 2 de Fevereiro de 2006

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Vítor Gomes

Artur Maurício