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160/2005 Generato dall'IA

Constitutional appeal dismissed for lack of lawyer signature and failure to establish mandate.

Numero d'incarto 160/2005
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the constitutional appeal after confirming a prior order that extinguished the proceedings. The appellant requested suspension of the case pending a separate administrative decision but failed to sign the request with a lawyer or prove representation. Consequently, the court confirmed the dismissal of the appeal and ordered the appellant to pay court costs.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 78-B n.º 2 Lei 28/82; Art. 33 CPC: A constitutional appeal is inadmissible if not signed by a lawyer, and the court confirms the extinction of the appeal when the appellant has not constituted a representative.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Appeal Lack of Lawyer Signature Failure to Establish Mandate Extinction of Proceedings Court Costs sospensione della procedura di fallimento sospensione dell'istruzione inattività successiva alla sospensione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 69, 78-B n.º 1 e 83 n.º 1 da Lei nº 28/82
Art. 33 do Código de Processo Civil
Art. 78-B n.º 2 da Lei nº 28/82
Generato dall'IA
742/2004
Constitutional appeal dismissed for lack of lawyer signature and failure to appoint a representative.
36/01
Constitutional Court dismisses late claim for conference due to procedural expiration and abuse of process.
941/06
Constitutional Court dismisses appeal for self-representation when lawyer is suspended and procedural suspension is denied.
335-A/06
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for suspension of constitutional review due to new evidence.
196/13
Constitutional Court rejects claim that lower court omitted subsidiary appeal review, ruling it lacks jurisdiction over such omissions.

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Testo completo

Acórdão 76/06

ACÓRDÃO N.º 76/2006

Processo nº 160/2005

3ª Secção

Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. A fls. 128, foi proferido despacho julgando extinto o recurso de constitucionalidade, nos termos conjugados do disposto nos artigos 69º, 78º-B, n.º 1 e 83º, n.º 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e 33º do Código de Processo Civil.

Vem agora o recorrente, A., reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 78º-B da Lei nº 28/82.

Requer, todavia, "que seja decretada a suspensão da instância no presente processo, até à decisão final no Proc. n.º 213/2002 do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto".

Notificada para o efeito, o recorrido, o Director da Repartição de Finanças de Viseu, não respondeu.

2. Não se toma conhecimento do pedido de suspensão da instância porque o requerimento não vem subscrito por advogado.

Quanto à reclamação da decisão de julgar extinta a instância do recurso de constitucionalidade, cumpre apenas dizer que, não tendo o reclamante constituído mandatário, resta ao Tribunal confirmar o despacho reclamado.

Assim, indefere-se a reclamação, confirmando-se o despacho que julgou extinto o recurso de constitucionalidade.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UCs.

Lisboa, 31 de Janeiro de 2006

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Vítor Gomes

Artur Maurício