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497/2005 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court corrects clerical errors in a prior judgment regarding Article 10 of the Constitution.

Numero d'incarto 497/2005
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional issued a ruling to correct specific clerical errors found in a previous decision (Acórdão 642/2005). The court identified mistakes in the citation of Article 10 of the Constitution and the date of the original judgment. Consequently, the court amended the text to ensure legal accuracy and proper reference to the correct article numbers.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 69º da Lei nº 28/82; Art. 667º, nº 1 do Código de Processo Civil: The Constitutional Court may correct clerical errors in its own judgments to ensure the accurate citation of legal provisions and dates.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court Clerical Errors Judicial Correction Article 10 Procedural Law

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro
Art. 667º, nº 1 do Código de Processo Civil

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Testo completo

Acórdão 664/05

ACÓRDÃO N.º 664/2005

Processo n.º 497/2005

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Bravo Serra

Verificando-se que no Acórdão nº 642/2005 existem manifestos lapsos de escrita, nos termos das disposições combinadas dos artigos 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e 667º, nº 1, do Código de Processo civil, corrigem-se os mesmos pela seguinte forma: –

- na terceira linha do ponto 3.3. daquele aresto onde se lê «artº 8º e do nº 10», deve ler-se «artº 8º e nº 2 do artº 10º»;

- na quarta linha de a) do ponto 4., onde se lê «e do nº 10», deve ler-se «e do nº 2 do artº 10º»;

- na manuscrita data, onde se lê, «Lisboa, 16 de Novembro de 2006», deve ler-se «Lisboa, 16 de Novembro de 2005».

Lisboa, 5 de Dezembro de 2005

Bravo Serra

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Vítor Gomes

Gil Galvão

Artur Maurício