Portuguese Constitutional Court dismisses appeal regarding civil procedure fines exceeding half the jurisdictional limit.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court rejected the appellant's claim challenging a summary decision that denied constitutional review of a civil procedure fine. The court held that the ordinary court correctly applied Article 678(1) of the Civil Procedure Code, which limits review to fines exceeding half the jurisdictional amount. Since the fine in question did not meet this threshold, the Constitutional Court found no ground to intervene, confirming the lower court's decision as manifestly unfounded.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 678(1) CPC; Art. 70(1)(b) Law 28/82; Art. 78-A(1) Law 28/82: The Constitutional Court lacks jurisdiction to review the constitutionality of ordinary law provisions when the applicable threshold for constitutional appeal, such as the fine amount exceeding half the jurisdictional limit, has not been met.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
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ACÓRDÃO N.º 232/2005
Processo n.º 202/2005
3.ª Secção
Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Acordam, em conferência,
na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:
1. A fls. 47, foi proferida a seguinte decisão sumária :
«1. A. vem recorrer para o Tribunal Constitucional, como resulta dos requerimentos de fls. 37 e 41, do despacho do Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa de 20 de Janeiro de 2005, que indeferiu a reclamação apresentada contra o despacho do Juiz do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa de 25 de Maio de 2004, de fls. 19. Este despacho, como resulta da leitura conjugada com o despacho de 4 de Dezembro de 2003, a fls. 21, para o qual remete, não admitiu o recurso interposto de um outro despacho que aplicara “uma multa cujo montante não é superior a metade da alçada” do referido tribunal.
A reclamação foi indeferida com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 678º do Código de Processo Civil, tendo em conta o montante da multa em causa.
O recurso para o Tribunal Constitucional é interposto ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro; e “as normas cuja inconstitucionalidade” o recorrente “pretende que o Tribunal aprecie são as dos artºs 678/1 e 740/2/a) do CPC, por violação dos artºs 18/1 e 20/1 da CRP".
2. Resulta do processo que a multa foi aplicada por incumprimento de um despacho de mero expediente, considerado violação do dever de cooperação com o tribunal.
Não está em causa no recurso de constitucionalidade nenhuma norma relacionada com aquela qualificação; nem o Tribunal Constitucional poderia discutir, do ponto e vista do direito ordinário, essa mesma qualificação.
Assim, são transponíveis para o caso presente as razões que justificaram o julgamento de não inconstitucionalidade proferido no acórdão 680/2004, em recurso também interposto pelo ora recorrente e, de qualquer forma, disponível em www.tribunalconstitucional.pt que aqui se reitera.
3. Estão, pois, reunidas as condições para que se proceda à emissão da decisão sumária prevista no nº 1 do artigo 78º-A da Lei nº 28/82.
Nestes termos, pelos fundamentos constantes do acórdão n.º 680/2004, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida no que toca à questão de constitucionalidade.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 8 ucs.»
2. Inconformado, o recorrente reclamou para a conferência, ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 78º-A da Lei nº 28/82, pretendendo a revogação da decisão sumária.
Em seu entender, a estrutura do Estado de Direito exige a possibilidade de defesa contra multas arbitrárias, o que se consegue por via de recurso; e, para além disso, a alínea a) do n.º 2 do artigo 740º do Código de Processo Civil, ao atribuir efeito suspensivo aos agravos interpostos de decisões de aplicação de multas, é uma concretização do direito fundamental do acesso à justiça, consagrado no n.º 1 do artigo 20º da Constituição, concretização essa que exige “um recurso universal à aplicação de multas processuais” porque raramente, ou nunca, uma multa destas ultrapassará metade do valor da alçada.
Assim, é inconstitucional o n.º 1 do artigo 678º do Código de Processo Civil na interpretação aplicada.
Notificado para o efeito, o Ministério Público pronunciou-se no sentido de que a reclamação é “manifestamente infundada”.
3. A questão que o ora reclamante levanta tem sobretudo a ver com o acerto da decisão de não admissão do recurso do ponto de vista da melhor interpretação do direito ordinário.
É incontestável que merecem ponderação, nessa perspectiva, as objecções que formula – a existência de uma regra que fixa valor suspensivo ao recurso de agravo interposto de decisões de aplicação de multas e a de que raramente haverá multas cujo valor atinja metade da alçada da primeira instância.
Ao Tribunal Constitucional, porém, apenas é possível avaliar a constitucionalidade da interpretação com que a decisão recorrida aplicou das normas de direito ordinário com base nas quais foi proferida.
E, deste ponto de vista, e como se acentua na decisão reclamada, estando em causa uma multa imposta por não acatamento de um despacho de mero expediente, não encontra o Tribunal Constitucional razão para entender, até por confronto com as decisões de mérito irrecorríveis pelo mesmo motivo, que o direito fundamental de acesso à justiça exija a garantia de um duplo grau de jurisdição.
Confirma-se, assim, a decisão reclamada, pelas razões em que a mesma, por remissão para o acórdão n.º 680/2004, assentou.
Nestes termos, indefere-se a reclamação, confirmando-se a decisão de não provimento do recurso, por ser manifestamente infundado.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 ucs.
Lisboa, 3 de Maio de 2005
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Vítor Gomes
Artur Maurício