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103/05 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses request for clarification of a judgment as it lacks obscurity or ambiguity.

Numero d'incarto 103/05
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rejected the applicant's request to clarify a previous judgment that had dismissed her ungrounded appeal. The applicant argued the decision was obscure because it stated she had not alleged reasons, yet failed to explicitly explain why her appeal was rejected. The court ruled that the original judgment was clear and explicit regarding the lack of grounds for the appeal, rendering the clarification request unnecessary.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 669.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil: A requisição de aclaração de sentença só é admitida quando a decisão contenha obscuridade ou ambiguidade que careça de ser esclarecida.

Parole chiave

Generato dall'IA
request for clarification judgment obscurity ambiguity requirement Civil Procedure Code dismissal of appeal decisione di non sollevare obiezioni tempestività dell'istanza di ricusazione ritiro della domanda di revisione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 669.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil
artigo 669º do Código de Processo Civil
O pedido de aclaração visa, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 669º do Código de Processo Civil, “o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade” que a decisão contenha.

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 120/2005
Constitutional Court dismisses appeal for lack of constitutional question and procedural requirements.
Generato dall'IA
479/06
Constitutional Court rejects clarification request for summary decision on criminal appeal grounds.
1319/2017
Constitutional Court rejects request for clarification of summary dismissal due to lack of normative nature and standing.
71/88
Portuguese Constitutional Court dismisses request for clarification of a road traffic law ruling as irrelevant.
258/17
Constitutional Court dismisses request for clarification as decision is clear and lacks legal basis.
435/15
Constitutional Court dismisses second clarification request as a mere disagreement, confirming prior inadmissibility.

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Testo completo

Acórdão 154/05

ACÓRDÃO N.º 154/05

Processo n.º 103/05

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Gil Galvão

Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I – Relatório

1. Notificada do acórdão n.º 120/2005 deste Tribunal, que indeferiu a reclamação que interpusera e confirmou a decisão sumária reclamada de não conhecimento do recurso, fazendo assim, quanto a esta questão, necessariamente seus os fundamentos daquela decisão, veio a recorrente, A., aos autos com o seguinte requerimento:

“[...] vem mui respeitosamente pedir a aclaração do Douto Despacho, o que faz nos seguintes termos:

- Diz o Douto Acórdão, que a reclamante, não alega razões e por isso não tem que fundamentar. Desta forma a Douta Decisão torna-se obscura, porquanto não esclarece nem fundamenta, pelo que deve ser aclarada.

E.D.”

II - Fundamentação.

2. A requerente, desvirtuando o teor do acórdão n.º 120/2005, que indeferiu a reclamação apresentada e não fundamentada e confirmou a decisão sumária que não tomara conhecimento do recurso, por manifesta falta dos seus pressupostos legais de admissibilidade, afirma vir pedir uma aclaração do Acórdão.

O pedido de aclaração visa, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 669º do Código de Processo Civil, “o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade” que a decisão contenha.

Ora, o acórdão n.º 120/2005 é claríssimo, não só quanto à decisão – “indeferir a presente reclamação e, em consequência, confirmar a decisão reclamada de não conhecimento do recurso”, mas também quanto à sua fundamentação – “não conte[r] [a reclamação] quaisquer razões de discordância relativamente à decisão reclamada” -, razões que, aliás, também não foram vislumbradas pelo Tribunal.

Assim sendo, porque a decisão aclaranda não enferma de qualquer obscuridade ou ambiguidade que careça de ser esclarecida, há que desatender o pedido formulado.

III - Decisão

Nestes termos, decide-se desatender o pedido de aclaração do acórdão.

Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.

Lisboa, 18 de Março de 2005

Gil Galvão

Bravo Serra

Artur Maurício