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992/2004 Generato dall'IA

Constitutional Court rejects clarification request as it falls outside statutory scope under Civil Procedure Code.

Numero d'incarto 992/2004
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rejected the applicant's request for clarification regarding the legal basis of her appeal. The applicant argued she was not invited to explain under a specific provision of the Law, while the Public Prosecutor deemed the request unfounded. The court dismissed the request because it did not fit the definition of a clarification under the Civil Procedure Code and the original judgment already addressed the issue.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 669(1)(a) CPC; Art. 70(1) Law 28/82: A request for clarification must strictly adhere to the statutory definition of clarification proceedings; requests falling outside this scope are inadmissible, even if the original judgment implicitly addresses the underlying question.

Parole chiave

Generato dall'IA
clarification request Civil Procedure Code Constitutional appeal admissibility criteria procedural scope inadmissible petition judicial clarification difetto di legittimazione del ministero pubblico

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 669(1)(a) of the Civil Procedure Code
Art. 70(1) of Law 28/82
artigo 669º do Código de Processo Civil
a) do n.º 1 do artigo 669º do Código de Processo Civil, razão pela qual é o mesmo indeferido.
Generato dall'IA
TC_19990142
Constitutional Court rejects abstract clarification request, ruling courts must decide concrete cases with clear reasoning.
845/14
Portuguese Constitutional Court dismisses request to clarify a summary judgment lacking normative dimension.
1013/14
Portuguese Constitutional Court dismisses request for clarification of a non-admitted constitutional appeal decision.
571/14
Portuguese Constitutional Court dismisses clarification request as acórdão was not obscure but based on substantive constitutional review criteria.
TC_19970279
Constitutional Court rejects request to clarify Supreme Court's ambiguous reference to binding precedent.

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Testo completo

Acórdão 711/04

ACÓRDÃO N.º 711/04

Processo n.º 992/2004

3.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Acordam, em conferência, na 3.ª Secção

do Tribunal Constitucional:

1. Notificada do acórdão de fls. 27, A. vem pedir a respectiva aclaração, pretendendo saber por que razão é que não foi convidada a esclarecer ao abrigo de que alínea do n.º 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82 é que recorria para o Tribunal Constitucional, já que o acórdão de fls. 27 afirma que essa indicação não foi prestada.

Notificado para o efeito, o Ministério Público pronunciou-se no sentido de que carecia de fundamento “o insólito pedido de esclarecimento”.

2. Na verdade, o requerimento formulado pela reclamante não se enquadra no âmbito dos pedidos de esclarecimento, tal como vem definido na al. a) do n.º 1 do artigo 669º do Código de Processo Civil, razão pela qual é o mesmo indeferido. Note-se, aliás, que, ainda que fosse admissível formular o convite a que a reclamante se refere no processo de reclamação, o acórdão cujo esclarecimento agora se pede responde claramente à questão agora apresentada.

Assim, indefere-se o pedido de esclarecimento.

Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 10 ucs.

Lisboa, 21 de Dezembro de 2004

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Vítor Gomes

Artur Maurício