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TC_20030547 Generato dall'IA

Constitutional Court corrects a prior ruling's omission of the court fee amount due to clerical error.

Numero d'incarto TC_20030547
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court rectified a clerical error in its previous decision regarding court costs by adding the missing justice fee amount. The appellant had previously been condemned in costs without the specific monetary value of the fee being stated in the operative part of the judgment. The court exercised its power under the Code of Civil Procedure to correct this omission to ensure the document's completeness and legal precision.

Regesto Legislator

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Art. 667.º n.º 1 do CPC; The Constitutional Court may correct clerical omissions in its own prior decisions to ensure the accurate recording of procedural elements such as court fees.

Parole chiave

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clerical error correction court fee omission procedural rectification Constitutional Court power judgment amendment rettificazione della decisione risarcimento per errore giudiziario rettifica finanziaria

Disposizioni normative citate

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Art. 667.º n.º 1 do CPC
artigo 667º n.º 1 do CPC
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 667º n.º 1 do CPC, rectifica-se o referido acórdão, devendo nele ficar a constar:
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Testo completo

Acórdão 547/03

ACÓRDÃO N.º 547/2003

Proc. n.º 591/03

TC - 1ª Secção

Rel.: Consº Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

No Acórdão n.º 502/2003, de 28 de Outubro último, proferido no presente processo, na parte decisória referente à condenação em custas, omitiu-se por mero lapso, o montante da taxa de justiça.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 667º n.º 1 do CPC, rectifica-se o referido acórdão, devendo nele ficar a constar:

"Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça em 8 Ucs"

Lisboa, 11 de Novembro de 2003

Artur Maurício

Maria Helena Brito

Carlos Pamplona de Oliveira

Rui Manuel Moura Ramos

Luís Nunes de Almeida