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TC_20020274 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses new challenge to notary fees as already decided in prior ruling.

Numero d'incarto TC_20020274
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the Ministry of Public Prosecution's request to review the constitutionality of Article 5 of the Notary Fees Table. The Court noted that this specific norm had already been examined and upheld as constitutional in a previous full bench decision from May 2002. Since the current appeal raised no new issues warranting reconsideration, the Court applied the established doctrine to confirm the norm's validity.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 24.º, n.º 1 da CR; Art. 27.º, n.º 1 da CR: When a constitutional question has already been decided by the Constitutional Court in a prior ruling, a subsequent identical challenge is dismissed as the issue is no longer open for review.

Parole chiave

Generato dall'IA
constitutional review repeated challenge notary fees finality of judgment procedural economy constitutional question prior ruling costituzionalità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 24.º, n.º 1 da CR
Art. 27.º, n.º 1 da CR

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 115/2002
Constitutional Court declares notary fees fixed by decree unconstitutional due to lack of legislative authorization.
Generato dall'IA
432/00
Constitutional Court dismisses challenge to notary fees, ruling they are valid taxes not violating proportionality.
TC_20020273
Portuguese Constitutional Court dismisses second identical review of notary fee table article 5 as already decided.
579/2025
Portuguese Constitutional Court declares a regulatory fee creation unconstitutional for violating legislative reserve.
412/16
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal regarding administrative tribunal jurisdiction over tax review appeals.
TC_20020286
Constitutional Court dismisses challenge to notary fees table as previously ruled unconstitutional by Plenary.

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Testo completo

Acórdão 274/02

ACÓRDÃO N.º 274/2002

Proc. nº 497/2001

2ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrida P..., SA, é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a norma do artigo 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado, com a redacção do Decreto-Lei nº 397/83, de 2 de Novembro.

Ora, tal norma já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional. Com efeito, no Acórdão nº 115/2002 (D.R., II Série, de 28 de Maio de 2002), tirado em plenário, com votos de vencido e declaração de voto da relatora, o Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucional a norma do artigo 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado, com a redacção do Decreto-Lei nº 397/83, de 2 de Novembro.

Não suscitando o presente recurso qualquer questão nova que caiba apreciar, e aplicando a doutrina fixada pelo Acórdão nº 115/2002, conclui-se pela não inconstitucionalidade da norma do artigo 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado, com a redacção do Decreto-Lei nº 397/83, de 2 de Novembro.

2. Em face do exposto, decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se a correspondente reforma da decisão recorrida.

Lisboa, 19 de Junho de 2002

Maria Fernanda Palma

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Paulo Mota Pinto

José Manuel Cardoso da Costa