Constitutional Court allows three-party electoral alliance registration for Braga municipal council election.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court permitted the registration of an electoral alliance named 'Juntos por Braga' formed by three political parties for the Braga municipal council election. The parties argued that their alliance met all legal requirements regarding name, acronym, and symbol under the Electoral Law. The court ruled in favor of the applicants, confirming that the alliance's constitution and public announcement complied with statutory deadlines and constitutional standards.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 16(1)(b), Art. 17(2), Art. 18(1), Art. 228 of the Electoral Law of Local Authorities Organs; The Constitutional Court must verify the legality of electoral alliance names, acronyms, and symbols, and the alliance is valid if it reproduces the constituent parties' symbols rigorously and meets procedural requirements.
Parole chiave
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Acórdão 196/02
ACÓRDÃO Nº 196/02
Processo nº 330/2002
2ª Secção
Rel.: Cons. Guilherme da Fonseca
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
1. O Partido Social Democrata PPD/PSD, o Partido Popular CDS-PP e o Partido Popular Monárquico PPM requereram ao Tribunal Constitucional, em 3 de Maio de 2002, a apreciação e anotação de uma coligação que deliberaram constituir, ao abrigo do artigo 17º da Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (aprovada pela Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto), para fins eleitorais, "com o objectivo de concorrer à Assembleia de Freguesia de Escudeiros, no concelho de Braga", na eleição intercalar de 23 de Junho de 2002 (requerimento de fls. 1).
O requerimento foi assinado pelo Secretário Geral do Partido Social Democrata, pelo vogal da Comissão Directiva do Partido Popular e pelo Presidente do Directório do Partido Popular Monárquico.
Os requerentes informaram que a coligação adopta a denominação "Juntos por Braga", a sigla PPD/PSD· CDS-PP· PPM e o símbolo junto em anexo (documento de fls. 2).
O requerimento vem acompanhado das actas das reuniões em que cada um dos partidos deliberou constituir a coligação, e foram juntas cópias dos jornais diários em que se realizaram os anúncios públicos a que se refere o nº 2 do artigo 17º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.
2. Nos termos do artigo 16º, nº 1, alínea b), da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (aprovada pela Lei orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto), podem ser apresentadas listas para a eleição dos órgãos das autarquias locais por "coligações de partidos políticos constituídas para fins eleitorais".
De acordo com o artigo 18º, nº 1, da mesma Lei, e tendo também em conta o disposto no artigo 103º, nº 2, alínea c), da Lei do Tribunal Constitucional, compete ao Tribunal Constitucional, em Secção, verificar a observância dos requisitos legalmente exigidos, "a legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como a sua identificação ou semelhança com as de outros partidos ou coligações".
Conforme se prevê nos artigos 17º, nº 2, e 228º, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, a constituição da coligação deve constar de documento subscrito por representantes dos órgãos competentes dos partidos, ser anunciada publicamente até ao 49º dia anterior à realização da eleição e ser comunicada até ao mesmo dia ao Tribunal Constitucional, mediante junção do documento referido e com menção das respectivas denominação, sigla e símbolo, para efeitos de apreciação e anotação (artigo 17º, nº 2, da Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais).
Estabelece ainda o nº 3 do artigo 17º do mesmo diploma que "a sigla e o símbolo devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e siglas de cada um dos partidos que as integram".
3. Em face dos elementos do processo e após consulta dos registos arquivados no Tribunal Constitucional, constata-se que a deliberação de constituir a coligação foi tomada pelos órgãos estatutariamente competentes dos três partidos e que os respectivos subscritores têm poderes para os representar.
Verifica-se, ainda, que a denominação, sigla e símbolo adoptados respeitam o disposto no artigo 51º, nº 3, da Constituição. Também não existe qualquer semelhança entre a denominação, sigla e símbolo adoptados e a denominação, sigla e símbolo de outro partido ou de outra coligação constituída por outros partidos.
Por outro lado, a sigla e o símbolo adoptados reproduzem as siglas e os símbolos dos partidos que integram a coligação.
A comunicação dirigida ao Tribunal Constitucional a que se refere o artigo 17º, nº 2, da referida Lei, foi realizada tempestivamente.
Não se observam, deste modo, quaisquer obstáculos impeditivos da pretensão deduzida.
4. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide:
a) Nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Social Democrata PPD/PSD, o Partido Popular CDS-PP e o Partido Popular Monárquico PPM adopte a denominação "Juntos por Braga", a sigla PPD/PSD· CDS-PP· PPM e o símbolo que consta do anexo do presente Acórdão, do qual faz parte integrante, com o objectivo de concorrer à Assembleia de Freguesia de Escudeiros, na eleição intercalar de 23 de Junho de 2002;
Lisboa, 2002/5/06
Guilherme da Fonseca
Maria Fernanda Palma
Paulo Mota Pinto
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa