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TC_20010489 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses a second motion of recusal against judges due to prior rejection of identical grounds.

Numero d'incarto TC_20010489
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional dismissed a second motion of recusal filed by an opponent against the judges of the Second Section. The opponent claimed the judges were biased because they had previously been involved in a criminal investigation against the President and the relator, Bravo Serra. The court ruled that the arguments were identical to those rejected in a prior decision (Acórdão nº 573/2000) and therefore the opposition was inadmissible.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 24.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: A oposição à suspeição é inadmissível quando se repete a fundamentação já rejeitada por decisão judicial anterior.

Parole chiave

Generato dall'IA
motion of recusal judicial bias repeated arguments Constitutional Court procedural inadmissibility

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 24.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 573/2000
Portuguese Constitutional Court dismisses a recusal incident as an abuse of process to block decisions.

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Testo completo

Acórdão 489/01

ACÓRDÃo Nº 489/01

Proc.º n.º 565/2000-A.

2.ª Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

Nos presentes autos de incidente de suspeição em que é oponente o Licº C... e que se encontram apensos aos autos de recurso nº 565/2000, nos quais foi, em 12 de Outubro de 2000, proferida decisão sumária a não tomar conhecimento do objecto do recurso, foi tirado o Acórdão nº 571/2000 que, inter alia, julgou improcedente tal incidente.

Tendo prosseguido o indicado incidente e sendo ainda prolatados os Acórdãos números 75/2001, 180/2001 e 394/2001, veio o oponente, de novo, suscitar a suspeição dos Juízes que compõem o colectivo desta secção, aduzindo que requereu a abertura da instrução em processo crime que corre seus termos no Supremo Tribunal de Justiça contra o Presidente e o ora relator.

Ao incidente de novo deduzido são totalmente transponíveis e aplicáveis as considerações que levaram ao juízo decisório constante do citado Acórdão nº 573/2000.

Consequentemente, também agora se julga improcedente a oposição deduzida, condenando-se o oponente nas custas processuais, fixando a taxa de justiça em quinze unidades de conta.

Lisboa, 20 de Novembro de 2001-

Bravo Serra

Maria Fernanda Palma

Paulo Mota Pinto

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa