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TC_20010488 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses judge recusal claim due to prior identical rejection and lack of new grounds.

Numero d'incarto TC_20010488
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional rejected a second motion for recusal against the judges of the Second Section, applying the same reasoning as a previous decision. The opponent argued that the judges were involved in a criminal investigation against the President and the rapporteur, but the court found no new facts to justify a different outcome. Consequently, the opposition was declared inadmissible, and the opponent was ordered to pay the procedural costs.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 109.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: A oposição à suspeição é improcedente quando já foi julgada idêntica e não se apresentam novos fundamentos ou circunstâncias que alterem a análise jurídica.

Parole chiave

Generato dall'IA
incidental recusal judge impartiality constitutional court repeated opposition procedural costs supreme justice court lack of new grounds

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 109.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 573/2000
Portuguese Constitutional Court dismisses a recusal incident as an abuse of process to block decisions.
Acórdão nº 73/2001
Constitutional Court suspends proceedings due to pending court costs and criminal investigations against judges.
Acórdão nº 74/2001
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal claiming judges are biased due to criminal accusations against them.
Acórdão nº 182/2001
Portuguese Constitutional Court dismisses request for EU Court referral citing lack of factual-legal basis.
Acórdão nº 393/2001
Constitutional Court dismisses claim that a judge's refusal to reassign a case violates constitutional rights.

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Testo completo

Acórdão 488/01

ACÓRDÃo Nº 488/01

Proc.º n.º 170/99-B

2.ª Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

Nos presentes autos de incidente de suspeição em que é oponente o Licº C... e que se encontram apensos aos autos de traslado (nos quais, aliás, foi tirado o Acórdão nº 73/2001 onde foi decidido que este Tribunal não tomaria qualquer decisão enquanto não se mostrassem pagas as custas), foi tirado o Acórdão nº 573/2000 que, inter alia, julgou improcedente tal incidente.

Tendo prosseguido o indicado incidente e sendo ainda prolatados os Acórdãos números 74/2001, 182/2001 e 393/2001, veio o oponente, de novo, suscitar a suspeição dos Juízes que compõem o colectivo desta secção, aduzindo que requereu a abertura da instrução em processo crime que corre seus termos no Supremo Tribunal de Justiça contra o Presidente e o ora relator.

Ao incidente de novo deduzido são totalmente transponíveis e aplicáveis as considerações que levaram ao juízo decisório constante do citado Acórdão nº 573/2000.

Consequentemente, também agora se julga improcedente a oposição deduzida, condenando-se o oponente nas custas processuais, fixando a taxa de justiça em quinze unidades de conta.

Lisboa, 20 de Novembro de 2001

Bravo Serra

Maria Fernanda Palma

Paulo Mota Pinto

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa