Constitutional Court dismisses self-represented applicant's request for recusal due to mandatory lawyer representation.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court refused to examine a request for recusal filed by an unrepresented applicant against judges involved in pending investigations. The applicant argued that the judges' involvement in inquiries against them created a conflict of interest. The court declined jurisdiction because the law mandates legal representation for such proceedings, rendering the unrepresented filing inadmissible.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 83º n.º 1 da Lei nº 28/82; The Constitutional Court lacks jurisdiction to hear requests for recusal when the applicant fails to comply with the mandatory requirement of legal representation.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 122/01
ACÓRDÃO Nº 122/01
Proc. nº 222-B/95
TC – 1ª Secção
Relator: Consº. Artur Maurício
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
C, identificado nos autos, vem deduzir pedido de suspeição dos "Magistrados com intervenção nos presentes autos", com fundamento no facto de penderem contra eles inquéritos movidos por denúncia e queixa particular do requerente.
O pedido é formulado pelo próprio requerente que não constituiu advogado.
Cumpre decidir.
O presente pedido é idêntico ao que o mesmo requerente tem formulado em diversos processos pendentes neste Tribunal sempre sem constituição de advogado.
Sendo obrigatória a constituição de advogado nos termos do artigo 83º nº 1 da Lei nº 28/82, não pode o Tribunal conhecer do presente pedido, tal como já se decidiu naqueles processos (cfr., entre outros, Acórdão nº 307/2000)
Pelo exposto e em conclusão, decide-se não conhecer do pedido.
Custas pelo requerente fixando-se a taxa de justiça em 5 Ucs.
Lisboa, 21 de Março de 2001-
Artur Maurício
Vítor Nunes de Almeida
Maria Fernanda Palma
Alberto Tavares da Costa
Maria Helena Brito
Paulo Mota Pinto
José Manuel Cardoso da Costa