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TC_20010005 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court corrects a prior judgment's omission of court costs against the losing party.

Numero d'incarto TC_20010005
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional corrected a prior ruling that failed to order the losing party to pay court costs. The applicant argued that the omission was a manifest error requiring reform under civil procedure rules. The court agreed, holding that such omissions can be rectified by the judge's initiative to ensure procedural fairness.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Artigo 667.º do Código de Processo Civil; artigo 2.º do Decreto-Lei nº 303/98: The court may correct a manifest omission in a prior judgment to order the losing party to pay court costs when the original decision knew the case object but failed to apply the relevant fee provisions.

Parole chiave

Generato dall'IA
manifest error correction court costs allocation procedural omission losing party liability judicial initiative rettificazione della decisione condono delle spese procedurali azione costitutiva

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Article 667 of the Code of Civil Procedure
Article 2 of Decree-Law no. 303/98
Article 84 of Law no. 28/82
Article 2 of Law no. 13-A/98
artigo 667º do Código de Processo Civil

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 440/2000
Constitutional Court upholds fiscal execution laws for EU fund restitution claims against companies.
Generato dall'IA
465/07
Constitutional Court orders lower court to fix court costs at 20 units due to omission.
682/11
Constitutional Court dismisses constitutional complaint regarding costs, ordering applicants to pay court fees under civil procedure rules.
664/98
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error regarding who pays court costs in a constitutional review case.
346/13.8BECTB
Court corrects tax appeal costs order from appellant to respondent due to clerical error under tax procedure code.
151/2011
Constitutional Court rejects request to reduce court fees for a prisoner appealing a prior fee assessment.

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Testo completo

Acórdão 5/01

ACÓRDÃO Nº 5/01

Procº nº 7/00

1ª Secção

Consº Vítor Nunes de Almeida

ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL:

1. – Verifica-se que no Acórdão nº 440/2000, de 24 de Outubro de 2000, se omitiu, por manifesto lapso, a condenação em custas da recorrente, P, LDA., pelo que, de acordo com o preceituado no artigo 667º do Código de Processo Civil, aplicável "ex-vi" do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), se passa a proceder à reforma do referido acórdão, na parte respeitante às custas.

2. – Com efeito, de acordo com o preceituado no artigo 2º do Decreto-Lei nº 303/98, de 7 de Outubro, "estão sujeitos a custas os recursos e reclamações no Tribunal Constitucional previstos nos nº 2 a 4 do artigo 84º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro."

De acordo com o nº 2 do artigo 84º da LTC (redacção da Lei nº 13-A/98, de 26 de Fevereiro). "o Tribunal condenará em custas a parte que decair nos recursos previstos nas al. b) e f) do nº 1 do artigo 70º - em que conheça do respectivo objecto".

No caso em apreço, o Acórdão nº 440/2000 conheceu do objecto do recurso, tendo-lhe negado provimento, pelo que devia ter condenado a recorrente, P nas respectivas custas.

3. – Não o tendo feito e dado que a omissão pode ser corrigida por iniciativa do juiz, o Tribunal Constitucional decide proceder à reforma do Acórdão nº 440/2000, quanto a custas, nos seguintes termos:

Custas pela recorrente, P, LDA., fixando-se a taxa de justiça em 15 unidades de conta.

Esta decisão considera-se complemento e parte integrante do referido acórdão.

Lisboa, 16 de Janeiro de 2001

Vítor Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

Artur Maurício

José Manuel Cardoso da Costa