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TC_20000508 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses lawyer's claim suspending functions and challenging Article 83 of the Court's Law.

Numero d'incarto TC_20000508
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rejected a lawyer's complaint regarding the suspension of his functions and the constitutionality of Article 83 of the Court's Law. The petitioner argued the suspension and the specific legal provision were illegal, but the Court found no constitutional defects. Consequently, the court confirmed the suspension and dismissed the entire claim without further review.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 83º da Lei do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court reiterates that Article 83 of the Court's Law does not suffer from any constitutional defect or illegality, thereby upholding the suspension of the lawyer's functions.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court Law Lawyer Suspension Constitutional Defect Article 83 Legal Representation Procedural Illegality Tribunal Constitucional procedura disciplinare degli avvocati

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 83º da Lei do Tribunal Constitucional
Acórdão nº 294/97
Por outro lado, o Tribunal Constitucional tem reiteradamente entendido que o artigo 83º da Lei do Tribunal Constitucional não enferma de qualquer vício de inconstitucionalidade ou de ilegalidade (cf., entre outros, o Acórdão nº 294/97).

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 294/97
Por outro lado, o Tribunal Constitucional tem reiteradamente entendido que o artigo 83º da Lei do Tribunal Constitucional não enferma de qualquer vício de inconstitucionalidade ou de ilegalidade (cf., entre outros, o Acórdão nº 294/97).
Generato dall'IA
653/11
Constitutional Court dismisses appeal for plenary review due to failure to identify conflicting precedents.
1055/06
Constitutional court dismisses appeal against court costs order due to lawyer's suspended license.
374/13
Constitutional Court rejects appeal to Plenary for non-constitutional issue, ruling competence lies with the rapporteur.
414/11
Portuguese Constitutional Court dismisses lawyer's appeal for mandatory representation in constitutional review proceedings.
451/04
Constitutional Court dismisses claim challenging lawyer suspension order due to lack of factual basis.

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Testo completo

Acórdão 508/00

ACÓRDÃ0 Nº 508/00

Proc. nº 163/99

2ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional

1. C. M., notificado para constituir advogado, vem reclamar para a Conferência, sustentando a ilegalidade da deliberação de suspensão de funções e a ilegalidade do artigo 83º da Lei do Tribunal Constitucional.

2. Em face dos elementos constantes dos autos (ofício de fls. 53), o reclamante encontra-se suspenso do exercício da advocacia.

Por outro lado, o Tribunal Constitucional tem reiteradamente entendido que o artigo 83º da Lei do Tribunal Constitucional não enferma de qualquer vício de inconstitucionalidade ou de ilegalidade (cf., entre outros, o Acórdão nº 294/97). É este o entendimento que agora também se reitera, remetendo-se para a fundamentação do aresto mencionado.

3. Em face do exposto, indefere-se a presente reclamação, confirmando-se, consequentemente, o despacho reclamado.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 10 UCs.

Lisboa, 28 de Novembro de 2000

Maria Fernanda Palma

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida