Constitutional Court dismisses claim for non-compliance with lawyer representation rules when client litigates without counsel.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court refused to review a procedural complaint regarding the failure to notify a party who was litigating without a lawyer. The court held that since the applicant had not constituted an attorney, violating Article 83 of the Legal Procedure Code, the Tribunal could not take knowledge of the required party. Consequently, the request to revoke the initial dispatch was rejected as the procedural defect precluded further examination.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 83.º da LTC; When a party litigates without a constituted lawyer, the Constitutional Court cannot take knowledge of the required party, and procedural complaints based on such non-compliance are inadmissible.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 391/00
ACÓRDÃO Nº 391/00
Proc. nº 222/95
TC – 1ª Secção
Relator: Consº. Artur Maurício
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
1 – C..., identificado nos autos, reclama para a conferência do despacho de 24/3/00 que não tomou conhecimento do requerido em 9/3/00, pelas razões constantes do Acórdão nº. 109/2000, que já não tomara igualmente conhecimento do então requerido por não vir subscrito por advogado, estando já resolvido, com trânsito em julgado, que o recurso não teria seguimento por aquela razão.
O reclamante pretende que o referido despacho seja revogado.
O reclamante litiga sem ter advogado constituído.
Cumpre decidir.
2 – Persistindo o reclamante em litigar sem ter constituído advogado, em contrário do que estabelece o artigo 83º da LTC, não pode o Tribunal tomar conhecimento do requerido.
3 – Decisão:
Pelo exposto, decide-se não tomar conhecimento do requerido.
Custas do incidente a cargo do reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 10 Ucs.
Lisboa, 20 de Setembro de 2000
Artur Maurício
Vítor Nunes de Almeida
Maria Fernanda Palma
Alberto Tavares da Costa
Maria Helena Brito
Paulo Mota Pinto
José Manuel Cardoso da Costa