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823/98 Generato dall'IA

Constitutional court dismisses request to suspend proceedings due to lack of lawyer representation.

Numero d'incarto 823/98
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court dismissed the applicant's request to suspend the proceedings because the applicant failed to appoint a lawyer as required by law. The opposing party did not respond, and the court noted that the issue of mandatory legal representation had already been resolved in a prior decision. Consequently, the court lost jurisdiction to consider the suspension request, citing specific articles of the Civil Procedure Code.

Regesto Legislator

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Articles 666(1) and 716(1) of the Civil Procedure Code; The Constitutional Court loses jurisdiction to examine a request for suspension of proceedings if the applicant fails to comply with the mandatory requirement of legal representation.

Parole chiave

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mandatory lawyer representation suspension of proceedings jurisdiction loss Civil Procedure Code Constitutional Court procedural requirement lack of counsel sospensione del procedimento

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Article 666(1) of the Civil Procedure Code
Article 716(1) of the Civil Procedure Code
Article 69 of Law No. 28/82
artigo 716º do Código de Processo Civil
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Testo completo

Acórdão 72/00

Acórdão nº 72/2000

Processo nº 823/98

3ª Secção

Relatora: Maria dos Prazeres Beleza

Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

Notificado do acórdão de fls. 290, que confirmou o despacho que convidou o recorrente a constituir advogado, C. M. apresentou o requerimento de fls. 294, pretendendo que o Tribunal decida suspender a instância até decisão final do processo nele identificado.

Notificada para o efeito, a parte contrária não respondeu.

Tendo, porém, sido decidida a questão relativa à necessidade de constituição de advogado por parte do recorrente no acórdão citado, extinguiram-se os poderes deste Tribunal para dela conhecer (nº1 do artigo 666º e nº 1 do artigo 716º do Código de Processo Civil, aplicáveis nos termos do disposto no artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro).

Não se toma, portanto, conhecimento do pedido de suspensão da instância.

Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 10 ucs.

Lisboa, 9 de Fevereiro de 2000

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Alberto Tavares da Costa

Luís Nunes de Almeida