Constitutional court dismisses request to suspend proceedings due to lack of lawyer representation.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court dismissed the applicant's request to suspend the proceedings because the applicant failed to appoint a lawyer as required by law. The opposing party did not respond, and the court noted that the issue of mandatory legal representation had already been resolved in a prior decision. Consequently, the court lost jurisdiction to consider the suspension request, citing specific articles of the Civil Procedure Code.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArticles 666(1) and 716(1) of the Civil Procedure Code; The Constitutional Court loses jurisdiction to examine a request for suspension of proceedings if the applicant fails to comply with the mandatory requirement of legal representation.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 72/00
Acórdão nº 72/2000
Processo nº 823/98
3ª Secção
Relatora: Maria dos Prazeres Beleza
Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:
Notificado do acórdão de fls. 290, que confirmou o despacho que convidou o recorrente a constituir advogado, C. M. apresentou o requerimento de fls. 294, pretendendo que o Tribunal decida suspender a instância até decisão final do processo nele identificado.
Notificada para o efeito, a parte contrária não respondeu.
Tendo, porém, sido decidida a questão relativa à necessidade de constituição de advogado por parte do recorrente no acórdão citado, extinguiram-se os poderes deste Tribunal para dela conhecer (nº1 do artigo 666º e nº 1 do artigo 716º do Código de Processo Civil, aplicáveis nos termos do disposto no artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro).
Não se toma, portanto, conhecimento do pedido de suspensão da instância.
Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 10 ucs.
Lisboa, 9 de Fevereiro de 2000
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Alberto Tavares da Costa
Luís Nunes de Almeida