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TC_19990260 Generato dall'IA

Constitutional Court corrects a clerical error in a transcript where 'limitative' was mistakenly written as 'creative'.

Numero d'incarto TC_19990260
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court recognized a material error in a prior decision's transcript where the word 'creative' incorrectly replaced 'limitative'. The Court acknowledged that the original text explicitly stated 'limitative' in the cited conclusion. Consequently, the Court ordered the correction of this clerical mistake to ensure the record accurately reflects the original judgment.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 242.º do Código de Processo Civil; The Constitutional Court has the authority to correct clerical errors in its own records when such errors manifestly contradict the original text and do not affect the substance of the decision.

Parole chiave

Generato dall'IA
clerical error correction transcript rectification material lapse Constitutional Court powers record accuracy

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 242.º do Código de Processo Civil

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Testo completo

Acórdão 260/99

ACÓRDÃO Nº 260/99

Procº nº 699/98.

2ª Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

No Acórdão nº 181/99, tirado nestes autos em 10 de Março de 1999 (fls. 5654 a 5676) e que negou provimento ao recurso interposto por M... do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 2 de Outubro de 1997, encontra-se escrito, ao se transcrever a «conclusão» 6ª da alegação produzida pelo recorrente neste Tribunal, que "6 - Na perspectiva do recorrente, o acórdão recorrido determinou-se por normas, que diz ter criado e que, no que toca aos poderes de cognição das Relações em matéria de facto, são mais criativas do que as decorrentes do art. 665º do Cod. Proc. Penal de 1929, na versão dada pelo Decreto-Lei nº 20.174 de 1 de Agosto de 1931".

Notificado daquele aresto, veio o recorrente solicitar a rectificação do lapso material consistente em se ter, naquela transcrição, escrito "são mais criativas" em vez de "são mais limitativas".

Reconhece-se, efectivamente, pela leitura da aludida alegação, que naquela «conclusão» 6ª se encontra escrito "são mais limitativas". Por isso, torna-se evidente que na transcrição em causa se incorreu em manifesto lapso de escrita ao se referir "são mais criativas".

Em face do exposto, rectifica-se um tal lapso e, assim, a fls. 5658, onde, na linha 27, se lê "criativas", deve ler-se "limitativas".

Lisboa, 5 de Maio de 1999

Bravo Serra

Paulo Mota Pinto

Guilherme da Fonseca

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa