Legislator Giurisprudenza & Legislazione
DE FR IT EN
Analizza in Legislator
TC_19990211 Generato dall'IA

Constitutional Court orders publication of European Parliament election candidate lists for random draw.

Numero d'incarto TC_19990211
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court ordered the publication of candidate lists for the upcoming European Parliament election and scheduled a random draw for ballot ordering. The Court applied the relevant electoral laws to mandate the display of lists from all participating parties at the Tribunal's building. This procedural directive ensures transparency and equal treatment for all candidates in the democratic process.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 26(1) and Art. 31(1) of Law No. 14/79; Art. 1 of Law No. 14/87: The Constitutional Court must order the public display of candidate lists and conduct a random draw to determine their voting order.

Parole chiave

Generato dall'IA
European Parliament election candidate list publication random draw procedure voting order assignment Constitutional Court mandate electoral transparency party lists display

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 26(1) of Law No. 14/79
Art. 31(1) of Law No. 14/79
Art. 1 of Law No. 14/87

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

Acórdão 211/99

ACTA

Aos dezanove de Abril de mil novecentos e noventa e nove, pelas dezoito horas e trinta minutos, achando-se presentes o Exmo. Conselheiro Presidente José Manuel Moreira Cardoso da Costa e os Exmos. Conselheiros José Inácio Clímaco de Sousa e Brito, Alberto Manuel Portal Tavares da Costa e Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza, reuniu a terceira secção do Tribunal Constitucional para o efeito do disposto no artigo9º, nº 1, da Lei nº 14/87, de 29 de Abril, com referência ao disposto no artigo 26º, nº 1, da Lei nº 14/79, de 16 de Maio.

Tendo o Tribunal considerado o que se acha certificado a fls 3 dos presentes autos, foi ditado pelo Exmo. Presidente o seguinte:

ACÓRDÃO Nº 211/99

Considerando que foram apresentadas para a eleição dos Deputado ao Parlamento Europeu, que, nos termos do Decreto do Presidente da República nº 124-A/99, de 29 de Março, há-de realizar-se em 13 de Junho próximo, listas de candidatos pelos seguintes partidos ou coligações:

CDU-COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA

PARTIDO DEMOCRÁTICO DO ATLÂNTICO

PARTIDO POPULAR MONÁRQUICO

PARTIDO COMUNISTA DOS TRABALHADORES PORTUGUESES

PARTIDO OPERÁRIO DE UNIDADE SOCIALISTA

PARTIDO HUMANISTA

BLOCO DE ESQUERDA

PARTIDO SOCIALISTA

PARTIDO DE SOLIDARIEDADE NACIONAL

PARTIDO POPULAR

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA

MOVIMENTO O PARTIDO DA TERRA

Considerando o disposto nos artigos 26º, nº 1, e 31º, nº 1, da Lei nº 14/79, de 16 de Maio, aplicáveis por força do disposto no artigo 1º, da Lei nº 14/87, de 29 de Abril, na redacção do artigo 2º da Lei nº 4/94, de 9 de Março, decide-se mandar afixar cópias das listas apresentadas à porta do edifício do Tribunal Constitucional e designar para o sorteio das listas apresentadas, para o efeito de se lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, o próximo dia 21 do corrente mês de Abril, pelas 18 horas.

Notifiquem-se os mandatários.

José de Sousa e Brito

Alberto Tavares da Costa

Maria dos Prazeres Pizarrro Beleza

José Manuel Cardoso da Costa