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TC_19990034 Generato dall'IA

Constitutional challenge dismissed for failing to meet admissibility requirements regarding criminal law interpretation.

Numero d'incarto TC_19990034
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rejected the applicant's claim that a summary decision not to hear a constitutional challenge was improper. The applicant argued the lower court misinterpreted Article 348(1)(b) of the Penal Code, violating the principle of legality in Article 1 of the Penal Code and Article 29 of the Constitution. The court ruled that the applicant did not raise a genuine question of normative unconstitutionality, as the issue concerned the application of existing law rather than the law itself, thus failing admissibility criteria.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 29.º da CRP; Art. 1.º do CP; Art. 348.º, n.º 1, alínea b), do CP: A reclamação contra decisão sumária de não conhecimento de recurso de inconstitucionalidade é inadmissível quando o recorrente não suscita questão de inconstitucionalidade normativa, limitando-se a contestar a interpretação da norma pela autoridade judicial.

Parole chiave

Generato dall'IA
constitutional challenge admissibility summary decision non-knowledge principle of legality normative unconstitutionality penal code interpretation motivazione inadeguata delle censure costituzionali difetto di legittimazione del ministero pubblico eccezione di incostituzionalità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 29.º da CRP
Art. 1.º do CP
Art. 348.º, n.º 1, alínea b), do CP
artigo 348º, nº1, alínea b) do Código Penal
artigo 1º do código Penal
artigo 29º da Constituição
Generato dall'IA
TC_20030455
Constitutional Court dismisses late constitutional challenge due to lack of procedural opportunity during trial.
211/16
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for full trial, ruling it cannot review merits of lower court decisions.
109/2019
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that tax fraud law applies retroactively to 2011 profits declared in 2012.
1050/07
Constitutional Court dismisses appeal claiming procedural denial of access to courts violates constitutional rights.
134/2016
Portuguese Constitutional Court dismisses request to reform a summary decision rejecting a constitutional challenge.

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Testo completo

Acórdão 34/99

ACÓRDÃO N.º 34/99

Procº nº709/98

1ª Secção

Consº Vítor Nunes

de Almeida

RECORRENTE: A...

RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos em que se lavrou decisão sumária no sentido do não conhecimento do recurso, por não se verificarem os requisitos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, veio o recorrente, A... apresentar reclamação para a conferência invocando apenas que "considerando-se prejudicado pela douta decisão sumária do Sr. Juiz Relator – decidindo não conhecer do presente recurso, interposto em processo penal – ", requer que sobre a mesma recaia acórdão.

O representante do Ministério Público, na sua resposta disse não tendo o reclamante cumprido o ónus de impugnação da decisão reclamada, deve esta ser liminarmente julgada improcedente.

Cumpre decidir.

O fundamento da decisão sumária de não conhecer do recurso foi o de a decisão recorrida não Ter aplicado a norma questionada com o sentido inconstitucional que o recorrente lhe atribui. E adjuvantemente referiu-se também o facto de a questão suscitada, tal como o foi se dirigir à decisão e não à norma em si.

Mas, essencialmente, o que se constata nos autos é que o recorrente ao dizer que a interpretação feita nas instâncias do artigo 348º, nº1, alínea b) do Código Penal "viola o princípio da legalidade contido no artigo 1º do código Penal, cuja mãe é a norma do artigo 29º da Constituição da República Portuguesa (...)" não está a suscitar qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, pelo que o Tribunal nunca poderia conhecer do presente recurso.

Acresce também que o recorrente não aduziu qualquer razão que implique a alteração da decisão reclamada, que, por isso, se confirma, atendendo ao fundamento agora aduzido.

Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide indeferir a reclamação apresentada.

Custas pelo reclamante, com a taxa de justiça que se fixa em 15 UC’s.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1999

Vítor Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

Luís Nunes de Almeida