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TC_19980693 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses request to reform ruling on public crime prosecution and assistant standing.

Numero d'incarto TC_19980693
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

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The Constitutional Court rejected the applicant's request to clarify and reform a prior decision regarding the constitutionality of Article 68(1)(a) of the Criminal Procedure Code. The applicant argued that public crimes are unfairly shielded from private prosecution, claiming the court failed to balance criminal context with the principle of equality before the law. The court declined the request, upholding the original ruling that the state is the legitimate victim in cases of disobedience.

Regesto Legislator

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Art. 24.º n.º 2 da CRP; Art. 13.º da CRP: The Constitutional Court may not reform a decision of the Supreme Court of Justice unless it violates the Constitution, and the Court of Appeal's interpretation of the Criminal Procedure Code regarding state victimhood in public crimes is not unconstitutional.

Parole chiave

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Constitutional Court Criminal Procedure Code Public Crimes Equality Before Law Assistant Standing State Victim Judicial Review ricusazione del pubblico ministero

Disposizioni normative citate

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Art. 24.º n.º 2 da CRP
Art. 13.º da CRP
Art. 68.º n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal
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TC_19910400
Portuguese Constitutional Court declares clause prohibiting legal aid for private prosecution in public crimes unconstitutional.
0545946
Court dismisses assistant standing for disobedience crime as interest is exclusively public state autonomy.
7760/21.3T9LSB-5
Portuguese court rejects appeal on denial of justice, ruling disciplinary proceedings do not qualify as judicial acts for criminal liability.
14/07.0PTPRT.P1
Court allows prosecution for criminal disobedience when a vehicle seized without insurance is driven by its keeper.
307/17.8GBBAO-A.P1
Court allows victim's assistant status despite late fee payment, distinguishing filing deadline from admission requirements.

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Testo completo

Acórdão 693/98

ACÓRDÃO Nº 693/98

Proc. nº 372/97

2ª Secção

Relator: Cons.º Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

J. R. requer o esclarecimento e a reforma do Acórdão nº 647/98, em que se entendeu, para além do mais, que a norma constante do artigo 68º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Penal não é inconstitucional, na medida em que não permite a constituição de assistente quando está em causa o crime de desobediência, isto por se considerar que aí «é o Estado o ofendido, porque legítimo titular do interesse ofendido» pela prática de tal crime.

No seu requerimento, o recorrente limita-se a manifestar a sua discordância com a decisão, porquanto, segundo ele, «pelos vistos, os crimes públicos ficam fechados a sete chaves ou escondidos na gaveta, precisamente através da mão dos Magistrados, os "donos da lei"», sendo que «o TC não equacionou o contexto criminal com o princípio da igualdade perante a lei».

Nestes termos, indefere-se o requerido.

Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 10 (dez) UC’s.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1998

Luis Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Maria dos Prazeres Beleza

José Manuel Cardoso da Costa