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TC_19980343 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court declares tax access norm unconstitutional for violating constitutional court access rights.

Numero d'incarto TC_19980343
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court declared a specific tax norm unconstitutional for violating the right of access to courts under Article 20(1) of the Constitution. The Public Prosecutor challenged a lower court's decision regarding tax liability, relying on a regulation that restricted judicial review. The court ruled that this restriction was disproportionate and thus invalid, confirming the lower court's judgment on the constitutional issue.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 20.º n.º 1 da Constituição; Art. 3.º do Decreto-Lei n.º 199/90: The right of access to the courts cannot be restricted by administrative regulations in a manner that violates the principle of proportionality.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Access Tax Norm Unconstitutionality Proportionality Principle Judicial Review Rights Administrative Regulation procedura giudiziaria tributaria spese di procedura tassazione delle spese

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 20.º n.º 1 da Constituição
a) Julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do art. 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do art.
Art. 3.º do Decreto-Lei n.º 199/90
20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do art. 3º do Decreto Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;
Generato dall'IA
850/97
Portuguese Constitutional Court declares tax law norm unconstitutional for violating access to courts and proportionality.
TC_19980345
Portuguese Constitutional Court declares tax law clause unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980285
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980432
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
855/97
Portuguese Constitutional Court declares tax fee calculation for opposition proceedings unconstitutional due to violation of access to courts.

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Testo completo

Acórdão 343/98

Acórdão 343/98

Proc. nº 576/97

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que figuram como recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e como recorrido P..., pelos fundamentos do Acórdão nº 1182/96 (Diário da República, nº 35, de 11 de Fevereiro de 1997) e do Acórdão nº 70/98, ainda inédito, - cuja fotocópia foi junta aos autos -, decide-se:

a) Julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do art. 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do art. 3º do Decreto Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;

b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 12 de Maio de 1998

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Bravo Serra

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida