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TC_19980286 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.

Numero d'incarto TC_19980286
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Inammissibile (Inadmissible)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court declared a specific tax appeal fee regulation unconstitutional due to its violation of the right of access to courts. The Ministry of Public Prosecution challenged the law, arguing it was necessary for fiscal order, while the applicant contended the fees were disproportionate. The court ruled that the fee structure failed the proportionality test and effectively barred legitimate access to judicial review.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 20.º n.º 1 da Constituição; Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90: A imposição de taxas de recurso que desproporcionalmente impedem o acesso aos tribunais viola o direito constitucional de acesso à justiça.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court Access to Courts Proportionality Principle Tax Appeal Fees Judicial Access Violation contenzioso tributario competenza del pubblico ministero autorità giudiziaria fiscale

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 20.º n.º 1 da Constituição
Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho
Generato dall'IA
574/98
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980284
Portuguese Constitutional Court declares tax access norm unconstitutional for violating right of court access.
858/97
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee rule unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980285
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980350
Constitutional court declares tax lawyer fee cap unconstitutional for violating access to courts.

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Testo completo

Acórdão 286/98

ACÓRDÃO Nº 286/98

Procº 854/97

Rel. Cons.F. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes Autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A..., Ldª. pelos fundamentos do Acórdão nº 1182/96 (Diário da República, nº 35, de 11 de Fevereiro de 1997) e do Acórdão nº 70/98, ainda inédito, - cuja fotocópia foi junta aos autos -,decide-se;

a) -julgar inconstitucional -por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;

b) -em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão da inconstitucionalidade.

Lisboa, 10 de Março de 1998

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Luis Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa