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TC_19980241 Generato dall'IA

Constitutional court upholds administrative procedure law article 76 against constitutional challenge.

Numero d'incarto TC_19980241
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rejected the challenge to Article 76(1) of the Administrative Courts Procedure Law, confirming its constitutionality. The applicant, a company, argued the provision violated constitutional rights, while the respondent, a municipal department director, defended the norm's validity. The court relied on established precedent to rule that the challenged article does not contravene the Constitution.

Regesto Legislator

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Art. 76(1) of the Administrative Courts Procedure Law; Art. 2, 13, 18, 20, 268 of the Constitution; The norm is not contrary to the Constitution and the challenge is inadmissible.

Parole chiave

Generato dall'IA
constitutional challenge administrative procedure law judicial review precedent binding constitutional compatibility legittimazione a contestare licenza impugnazione di decisioni amministrative termini di ricorso

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 76(1) of the Administrative Courts Procedure Law
Art. 2 of the Constitution
Art. 13 of the Constitution
Art. 18 of the Constitution
Art. 20 of the Constitution
Art. 268(4) and (5) of the Constitution

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 631/94
Acórdão nº 182/96
Acórdão nº 8/95
Acórdão nº 194/95
Acórdão nº 201/95
Acórdão nº 252/95
Acórdão nº 921/96
Acórdão nº 109/97
Generato dall'IA
412/11
Constitutional Court dismisses claim for review of summary non-admissibility decision due to lack of specific constitutional question.
00609/24.7BEVIS
Portuguese court partially allows public procurement appeal, annulling contract due to flawed adjudication criteria.
00770/10.8BECBR
Digital signature formal defect cured by external proof does not warrant public contract proposal exclusion.
30/17.3BELSB
Administrative court confirms common jurisdiction over student disciplinary cases despite new social court disciplinary powers.
677/2025
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that a non-admissibility decision was null due to ambiguity.

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Testo completo

Acórdão 241/98

ACÓRDÃO Nº 241/98

Proc. nº 540/94

1ª Secção

Cons: Rel. Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

I. Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente a E..., Lda. e recorrido o Director do Departamento Municipal de Construção e Conservação de Edifícios, suscita-se a questão de constitucionalidade da norma do artigo 76º, nº 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, que é confrontada com os artigos 2º, 13º, 18º, 20º e 268º, nºs, 4 e 5, da Constituição da República.

O Tribunal Constitucional, em vários acordãos, dentre eles, os acordãos nº 631/94, D.R. II Série, de 11-01-95, nº 182/96, D.R. II Série, de 18-5-96, e nº 8/95, nº 194/95, nº 201/95, nº 252/95, nº 921/96 e nº 109/97, inéditos, procedeu ao controlo da norma do artigo 76º, nº 1, da Lei de Processos nos Tribunais Administrativos, decidindo que essa norma não é contrária à Constituição.

É a jurisprudência contida nesses acordãos que aqui se reitera.

III. Nestes termos, o Tribunal decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 76º, nº 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, e assim, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, na parte impugnada.

Lisboa, 5 de Março de 1998

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa