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TC_19980240 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upholds tax code provision against challenge citing prior precedent on fiscal precision.

Numero d'incarto TC_19980240
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional dismissed the constitutional challenge to Article 6(12) of the Capital Gains Tax Code. The Court relied on its prior decision in Acórdão 756/95, which established that the norm is sufficiently precise and does not grant arbitrary administrative power. Consequently, the Court confirmed the lower court's decision, ruling the provision constitutional.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 6º, nº 12 do Código do Imposto de Capitais; Art. 106º, nº 2 da Constituição da República: A norma fiscal questionada é constitucionalmente válida porque, construída em torno de um conceito definido e sujeita a regras interpretativas, não coloca nas mãos da administração um poder arbitrário de concretização.

Parole chiave

Generato dall'IA
constitutional challenge capital gains tax fiscal precision administrative power precedent binding constitutional review tax indeterminacy contenzioso tributario

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 6º, nº 12 do Código do Imposto de Capitais
Art. 106º, nº 2 da Constituição da República

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 756/95, D.R., II Série, de 27-03-1996
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459/13
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to municipal property tax valuation coefficients as legislative reproduction.
1041/2024
Portuguese Constitutional Court declares bank solidarity tax unconstitutional for violating equality and capacity to contribute principles.
465/2021
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for non-consideration of EU Treaty norms as international conventions.
367/13
Portuguese Constitutional Court upheld IRC tax law allowing loss disregard for fiscal groups.
1184/2022
Constitutional Court dismisses appeal regarding EU treaty application as it is not an international convention under the Law of the Constitutional Court.

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Testo completo

Acórdão 240/98

ACÓRDÃO Nº 240/98

Proc. nº 181/94

1ª Secção

Cons: Rel. Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

I. Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente a R... S.A. e recorrida a Fazenda Pública, suscita-se a questão de constitucionalidade da norma do artigo 6º, nº 12, do Código do Imposto de Capitais, que é confrontada com o artigo 106º, nº 2, da Constituição da República.

O Tribunal Constitucional, no acordão nº 756/95, D.R., II Série, de 27-03-1996, incidindo sobre questão idêntica à deste processo e sendo os mesmos a recorrente e a recorrida, controlou esta norma, do artigo 6º, nº 12, do Código do Imposto de Capitais, e decidiu no sentido da não inconstitucionalidade.

O acordão ponderou as exigências de precisão e determinabilidade normativas que, em matéria de incidência fiscal, se ligam ao princípio da tipicidade tributária e ao desiderato

constitucional de um controlo jurisdicional efectivo da Administração, e concluiu em síntese:

"(...) Ora, a norma aqui constitucionalmente questionada, como verdadeira norma residual de um universo que o legislador define com suficiente precisão (a secção B do imposto de capitais - v. artigo 3º. do Código do Imposto de Capitais), construida em torno de um conceito - «rendimentos derivados da simples aplicação de capitais» - que, concretizado de acordo com as regras interpretativas possíveis relativamente a normas de incidência fiscal, está muito longe de colocar nas mãos da administração um poder arbitrário de concretização -, uma norma com estas características , diziamos, não pode à partida ser tida como inconstitucionalmente indeterminada" (...).

É esta jurisprudência que aqui se reitera.

III. Nestes termos, decide-se não julgar inconstitucional a norma do artigo 6º, nº 12, do Código do Imposto de Capitais, e, assim, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.

Lisboa, 5 de Março de 1998

Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa