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TC_19980100 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court declares Article 192 of Judicial Costs Code unconstitutional due to excessive fees.

Numero d'incarto TC_19980100
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal to uphold the constitutionality of Article 192 of the Judicial Costs Code. The court found that the fees imposed on legal representatives were disproportionately high and violated the principle of proportionality. Consequently, the court declared the specific provision unconstitutional, confirming the lower court's decision to strike it down.

Regesto Legislator

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Art. 200.º da CRP; Art. 192.º do Código das Custas Judiciais: Fees for legal representation must be proportionate to the value of the case and cannot constitute an excessive financial barrier to access justice.

Parole chiave

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judicial costs legal representation fees proportionality principle access to justice constitutional review Public Prosecutor appeal unconstitutional provision

Disposizioni normative citate

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Art. 200.º da CRP
Art. 192.º do Código das Custas Judiciais

Giurisprudenza citata

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Acórdão nº 575/96
Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração de voto que apus ao Acórdão nº 575/96).
Acórdão nº 956/96
Acórdão nº 169/97

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Testo completo

Acórdão 100/98

ACÓRDÃO Nº 100/98

Procº nº 486/97

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido D..., tendo como objecto a questão da constitucionalidade da norma do artigo 192º do Código das Custas Judiciais (aprovado pelo Decreto-Lei nº 44.329, de 8 de Março de 1962), pelos fundamentos dos Acórdãos deste Tribunal nºs. 575/96, 956/96 e 169/97, publicados no Diário da República, II Série, de 19 de Julho de 1996, 19 de Dezembro de 1996 e 19 de Abril de 1997, respectivamente, decide-se negar provimento ao recurso e, consequentemente, confirmar o acórdão recorrido, na parte impugnada.

Lisboa, o4 de Fevereiro de 1998

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração de voto que apus ao Acórdão nº 575/96).

Luis Nunes de Almeida