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418/97 Generato dall'IA

Constitutional court dismisses appeal upholding pension law constitutionality against administrative agency.

Numero d'incarto 418/97
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court of Portugal rejected the administrative agency's appeal challenging the constitutionality of a specific pension law provision. The court determined the legal situation was identical to a prior decision in 1997 which had already confirmed the norm's validity. Consequently, the court reaffirmed its previous ruling to maintain the law's constitutional compliance.

Regesto Legislator

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Art. 78-A(1) of Law 28/82; Art. 70(1)(b) of Law 28/82; The Constitutional Court may dismiss an appeal when the challenged norm's constitutionality was already confirmed in an identical prior case, thereby upholding the existing legal position without re-examining the merits.

Parole chiave

Generato dall'IA
constitutional appeal pension law reaffirmation of precedent administrative agency constitutional compliance dismissal of appeal legal identity decisioni in materia di pensione di anzianità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 78-A(1) of Law 28/82
Art. 70(1)(b) of Law 28/82
DL 362/78

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 354/97
120, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 354/97 (Diário da República, II Série de 18 de Junho de 1997) - sendo certo que a argumentação da recorrente (v.
Generato dall'IA
TC_19980091
Constitutional court dismisses pension fund's appeal regarding administrative decision on benefits.
445/97
Constitutional Court dismisses appeal confirming previous ruling on Article 1 of Decree-Law 362/78 constitutionality.
TC_20010452
Constitutional Court dismisses pensioner's claim that pension correction rules violate equality and justice principles.
TC_19961046
Constitutional court dismisses public prosecution appeal, upholding the constitutionality of specific administrative law provisions.
138/97
Constitutional Court dismisses pension law challenge, upholding non-Portuguese national requirement as constitutional.

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Testo completo

Acórdão 89/98

ACÓRDÃO Nº 89/98

Processo nº 418/97

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente a Caixa Geral de Aposentações e recorrido, A..., tendo em conta o teor da exposição de fls. 120, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 354/97 (Diário da República, II Série de 18 de Junho de 1997) - sendo certo que a argumentação da recorrente (v. resposta de fls. 123 e segs.) já foi objecto de discussão no mesmo aresto - decide-se, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 4 de Fevereiro de 1998

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Luis Nunes de Almeida

Proc.nº 418/97

2ª Secção

Relator: Cons.Sousa e Brito

EXPOSIÇÃO

(Artigo 78º-A nº 1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro - LTC)

Respeita o presente recurso, fundado na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da LTC, ao artigo 1º do DL nº 362/78, de 28 de Novembro, norma arguida de inconstitucional pela recorrente Caixa Geral de Aposentações.

Trata-se de situação em todo igual à que originou o Acórdão nº 354/97, publicado no Diário da República - II Série de 18/6/97 onde se concluíu pela conformidade constitucional da aludida norma.

É essa decisão que aqui se pretende reafirmar, com o consequente improvimento do recurso.

Assim, ouçam-se as partes por cinco dias, nos termos do artigo 78º-A nº 1 da LTC, quanto à posição ora expressa pelo relator.