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TC_19970593 Generato dall'IA

Constitutional court dismisses appeal against prior declaration of unconstitutionality of a specific legal norm.

Numero d'incarto TC_19970593
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a previous ruling that declared Article 11 of Decree-Law 413/87 unconstitutional. The court applied the binding force of its own prior decision (Acórdão 178/97) which invalidated the contested norm. Consequently, the appeal was rejected because the legal basis for the original judgment remained in effect.

Regesto Legislator

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Art. 249.º da CR; Art. 249.º da CR: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, subsequent appeals against that declaration are dismissed as the unconstitutionality is already established and binding.

Parole chiave

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declaration of unconstitutionality general binding force constitutional appeal prior precedent Public Prosecutor appeal eccezione di incostituzionalità impugnabilità di decisioni incidentali interdizione civile

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 249.º da CR

Giurisprudenza citata

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Acórdão nº 178/97
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Testo completo

Acórdão 593/97

ACÓRDÃO Nº 593/97

Proc. nº 328/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, interposto do acórdão da Relação do Porto, de 5 de Maio de 1997, tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º do Decreto-Lei nº 413/87, de 31 de Dezembro, que foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão nº 178/97, publicado no Diário da República, I-A série, de 16 de Maio de 1997, e que aquele aresto desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, decide-se, em aplicação dessa declaração de inconstitucionalidade, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 8 de Outubro de 1997

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa