Legislator Giurisprudenza & Legislazione
DE FR IT EN
Analizza in Legislator
TC_19970544 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to criminal procedure articles regarding evidence admissibility.

Numero d'incarto TC_19970544
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional denied the appeal challenging the constitutionality of Articles 433 and 410 of the Portuguese Code of Criminal Procedure. The recorrentes argued these provisions violated constitutional rights based on prior Supreme Court rulings, while the Ministério Público maintained their validity. The court upheld the existing legal framework, ruling that the challenged norms do not infringe upon fundamental guarantees.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 24.º da CRP; Art. 20.º da CRP: The provisions of the Code of Criminal Procedure regarding evidence admissibility do not violate constitutional rights when applied within the established procedural framework.

Parole chiave

Generato dall'IA
constitutional challenge criminal procedure code evidence admissibility Supreme Court precedent constitutional rights procedural guarantees Portuguese law procedure di ricorso

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 20.º da CRP

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 322/93
Acórdão nº 356/93
Acórdão nº 443/93
Acórdão nº 141/94
Acórdão nº 170/94
Acórdão nº 171/94
Acórdão nº 172/94
Acórdão nº 287/94
Acórdão nº 399/94
Acórdão nº 504/94
Acórdão nº 635/94
Acórdão nº 55/95
Acórdão nº 177/96
Generato dall'IA
96/94
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for non-exhaustion of ordinary remedies regarding extradition denial.
913/11.4PBEVR.E3-C.S1
Supreme Court dismisses appeal as untimely, ruling that Article 380 CPP requests do not suspend the 30-day appeal deadline.
451/97
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for lack of direct constitutional question regarding blood test admissibility.
576/2021
Constitutional Court dismisses review request for inadmissible constitutional challenge due to lack of proper procedural standing.
214/2024
Portuguese Constitutional Court dismisses request to reduce court costs, ruling the fixed fee is proportionate to case complexity.

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

Acórdão 544/97

ACÓRDÃO Nº 544/97

Proc. nº 367/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrentes: A. e B.

Recorrido: Ministério Público

1. Nestes autos de recurso vindos do Supremo Tribunal de Justiça, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 433º e 410º do Código de Processo Penal, pelos fundamentos do acórdão nº 322/93 (publicado no Diário da República, II série, de 29 de Outubro de 1993) e dos que seguiram na sua esteira (entre outros, os acórdãos nºs 356/93, 443/93, 141/94, 170/94, 171/94, 172/94, 287/94, 399/94, 504/94, 635/94, 55/95 e 177/96), decide-se negar provimento ao recurso e condenar os recorrentes nas custas, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta.

Lisboa, 30 de Setembro de 1997

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida (vencido)

José de Sousa e Brito (vencido)

José Manuel Cardoso da Costa