Constitutional Court dismisses nullity and cost reform requests due to lack of verified constitutional issues.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court declined to examine the nullity and cost reform requests filed by the lawyers. The applicants argued for individualized cost allocation and challenged the lower court's ruling under specific Civil Procedure Code provisions. The Court determined that the constitutional prerequisites for the nullity appeal were not met, rendering the request inadmissible.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 668°, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil; The Constitutional Court does not examine nullity appeals when the constitutional prerequisites are not verified, thereby dismissing the request without substantive review.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 455/97
ACÓRDÃO Nº 455/97
Processo nº 97/96
1ª Secção
Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
I - Os advogados A. e B. arguíram a nulidade do acórdão n° 1113/96, invocando o artigo 668°, nº l, alínea d), do Código de Processo Civil, e requereram a reforma do mesmo acórdão quanto a custas.
l - Sobre o pedido de nulidade;
O Tribunal Constitucional teve por não verificados os pressupostos do recurso de constitucionalidade e, assim, não tomou conhecimento desse recurso. O Tribunal não deixou de "pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar" nem conheceu de "questões de que não podia tomar conhecimento" [C.P.C., artigo 668º, n° l, alínea d) ]. Por isso que se não verifica a nulidade que se arguiu.
2 - Sobre o pedido de reforma quanto a custas;
No requerimento em apreço pretende-se que as custas "teriam de ser individualizadas em relação aos recorrentes, para os mesmos saberem a proporção em que devem pagar" e que, assim, se impõe " fixação das custas, em termos individuais, estabelecendo-se a respectiva proporção".
O acórdão reclamado condenou em custas A. e B.. As custas distribuem-se por eles em partes iguais (cf. o artigo 446°, nº 3, primeira parte, do Código de Processo Civil).
II - Nestes termos, decide-se desatender os pedidos de nulidade e reforma quanto a custas do acórdão nº 1113/96. Custas pelos requerentes, fixando-se a taxa de justiça em 15 unidades de conta.
Lisboa, 1 de Julho de 1997
Maria Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa