Constitutional Court upholds rural lease contract denunciation norms by defining legislative approval date as Council of Ministers adoption.

Acórdão 428/97

ACÓRDÃO Nº 428/97

Processo nº 693/96

1ª Secção

Relatora: Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

I

Relatório

1. A. intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Paredes acção sumária contra B. e Mulher, visando obter a denúncia do contrato de arrendamento rural, ao abrigo do preceituado nos artigos 18º, nº1, alínea b), e 20º, do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro.

O Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, por sentença de l de Fevereiro de 1996, julgou a acção improcedente, por ter considerado organicamente inconstitucional o Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro, já que teria sido excedido o prazo da respectiva autorização legislativa contida na Lei nº 76/88, de 24 de Junho.

2. O Ministério Público interpôs recurso de constitucionalidade da sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes de l de Fevereiro de 1996, ao abrigo do disposto nos artigos 2802, nº l, alínea a), da Constituição e 70º, nº l, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, para apreciação da constitucionalidade das normas contidas nos artigos 18º, nº l, alínea b), e 20º, do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro.

O recorrente apresentou alegações que concluiu do seguinte modo:

"1º - o momento relevante do processo legislativo para aferir da tempestividade do uso de uma autorização legislativa é o da aprovação em Conselho de Ministros do decreto-lei por aquela credenciado.

2º - Tendo o Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outu­bro, sido aprovado em Conselho de Ministros em l de Setembro de 1988, não se mostra excedido o prazo de 90 dias concedido pela Lei nº 76/88, de 24 de Junho."

Os recorridos não alegaram.

3. Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

Fundamentação

4. A decisão recorrida recusou a aplicação da norma contida nos artigos 18º, nº l, alínea b), e 20º, do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro, por violação do disposto no artigo 168º, nº l, alínea b), da Constituição, em virtude de ter considerado que o Governo aprovou o Decreto-Lei n2 385/88 "muito depois de expirado o prazo previsto na autorização legislativa".

O Decreto-Lei na 385/88, de 25 de Outubro, foi editado ao abrigo da autorização legislativa contida na Lei nº 76/88, de 24 de Junho.

Nos termos do artigo 4º da referida Lei, a autorização concedida tinha a duração de 90 dias, contados a partir da data da sua entrada em vigor.

A entrada em vigor de tal Lei ocorreu no dia imediato ao da sua publicação, ou seja, em 25 de Junho de 1988.

Ora, o Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro, foi aprovado em Conselho de Ministros, em l de Setembro de 1988, tendo sido promulgado e referendado em 10 e 14 de Outubro do mesmo ano, respectivamente.

De acordo com a jurisprudência reiterada e uniforme do Tribunal Constitucional, o momento relevante do processo legislativo para aferir da tempestividade do uso de uma autorização legislativa é o da aprovação em Conselho de Ministros do diploma credenciado por aquela autorização (cf., entre outros, os Acórdãos nºs 150/92 - D.R., II Série, de 28 de Julho de 1992; 121/93 - D.R., II Série, de 8 de Abril de 1993; 265/93 - D.R., II Série, de 10 de Agosto de 1993; 703/93 - D.R., II Série, de 31 de Março de 1994; e 683/95 inédito).

Adoptando agora tal jurisprudência, e uma vez que o diploma em causa foi aprovado em Conselho de Ministros em l de Setembro de 1988, há que concluir que não foi excedido o prazo da autorização legislativa (90 dias, a contar de 25 de Junho de 1988), pelo que as normas desaplicadas pela decisão recorrida não são organicamente inconstitucionais.

III

Decisão

4. Em face do exposto, decide-se não julgar inconstitu­cionais as normas contidas nos artigos 18º, nº l, alínea b), e 20º, do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro, concedendo-se provimento ao recurso, e revogando-se, consequentemente, a decisão recorrida, de acordo com o presente juízo de constitucionalidade.

Lisboa, 18 de Junho de 1997

Maria Fernanda Palma

Antero Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa