Portuguese Constitutional Court dismisses appeal regarding mandatory general force of previous unconstitutionality declaration. The court rejects the request to review the specific norm under Art. 11 of Decree-Law 143/87.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal Constitucional denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a prior declaration of unconstitutionality with general binding force. The case concerned the application of Article 11 of Decree-Law 143/87, which the court had previously ruled unconstitutional. The court decided to reject the appeal because the general binding force of the earlier decision precluded re-examining the same norm.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 11 of Decree-Law 143/87; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, the court must deny any subsequent appeal challenging that same norm.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 401/97
ACÓRDÃO Nº 401/97
Procº nº 232/97.
2º Secção.
Relator:- BRAVO SERRA.
Nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação do Porto e nos quais figura como recorrente o Ministério Público, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral operada pelo Acórdão nº 178/97 deste Tribunal (publicado na 1ª Série-A do Diário da República de 16 de Maio de 1997) e incidente sobre a norma constante do artº 11º do Decreto-Lei nº 143/87, de 13 de Dezembro, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 21 de Maio de 1997
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa