Constitutional court grants relief to applicant A., overturning lower court decisions against the applicant.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court granted relief to applicant A., overturning the lower court's decision. The Ministry of Public Prosecution had previously challenged A.'s status, but the Constitutional Court found the lower court's reasoning insufficient. Consequently, the court reversed the previous rulings to protect the applicant's constitutional rights.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 24.º da CRP; Art. 26.º da CRP: The Constitutional Court has the authority to review the constitutionality of judicial decisions and grant relief when fundamental rights are violated by lower courts.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
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Acórdão 157/97
ACÓRDÃO Nº 157/97
Proc. nº 636/96
2ª Secção
Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos dos Acórdãos nº 1139/96 e nº 1140/96 (publicados no Diário da República, II Série, de 10 de Fevereiro de 1997, decide-se conceder provimento ao recurso.
Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
José Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa