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TC_19970137 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upholds insurance company liability norm as constitutional under Article 10 of Decree-Law 194/92.

Numero d'incarto TC_19970137
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against the labor court's decision regarding liability for insurance companies. The court found that Article 10 of Decree-Law 194/92, which establishes the insurer's liability, does not violate the Portuguese Constitution. Consequently, the court ordered the labor court to reform its ruling in accordance with this constitutional validation.

Regesto Legislator

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Article 10 of Decree-Law 194/92; The norm establishing the liability of insurance companies towards third parties is not contrary to the Constitution and must be applied.

Parole chiave

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insurance company liability constitutional review labor court decision public prosecution appeal third party compensation responsabilità dell'istituto assicuratore assicurazione delle spese di cura contenzioso dell'assicurazione invalidità

Disposizioni normative citate

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Article 10 of Decree-Law 194/92
Constitution of the Portuguese Republic

Giurisprudenza citata

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Acórdão nº 376/96
e o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, decide-se, no sentido e com os fundamentos do Acórdão nº 376/96, D.R., II Série, de 12-7-1996, que a norma do artigo 10º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, não é contrária à Constituição da República.
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Testo completo

Acórdão 137/97

ACÓRDÃO Nº 137/97

Proc. nº 304/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, sendo recorrente o Ministério Público e sendo recorridos companhia de seguros A. e o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, decide-se, no sentido e com os fundamentos do Acórdão nº 376/96, D.R., II Série, de 12-7-1996, que a norma do artigo 10º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, não é contrária à Constituição da República. Deve, pois, conceder-se provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Fevereiro de 1997

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa