Constitutional court declares specific municipal council articles in the Abrantes District Law unconstitutional.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal to reform a judicial decision regarding the constitutionality of the Abrantes District Law. The court found that Articles 2(2)(a), 4, and 6 of the law violated constitutional principles. Consequently, the court declared these specific provisions unconstitutional to ensure legal compliance.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArticles 2(2)(a), 4, and 6 of the Abrantes District Law; The Constitutional Court ruled that these provisions violate constitutional principles and must be declared unconstitutional.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 100/97
ACÓRDÃO 100/97
Processo nº 893/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Abrantes, e como recorrida a Câmara Municipal de Abrantes, tendo por objecto as normas dos artigos 2º, nº 2 alínea a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 192/94, de 8 de Setembro, pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 30 e seguintes, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e que mereceu a "inteira concordância" do Ministério Público recorrente, e remetendo para o entendimento do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 760/95, publicado no Diário da República, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso, a fim de ser reformado o despacho recorrido, de acordo com o presente juízo de constitucionalidade.
Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
José Sousa Brito
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa