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887/96 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to insurance law norms as they are not unconstitutional.

Numero d'incarto 887/96
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court granted the appeal against a lower court's declaration of unconstitutionality regarding specific articles of the Insurance Law. The Hospital and the Public Prosecutor argued these norms violated the Constitution, but the Court found no defect. Relying on established precedent, the Court ruled the challenged norms are constitutional and ordered the lower decision to be reformulated accordingly.

Regesto Legislator

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Art. 205.º da Constituição; Art. 2º n.º 2, alínea a), e Art. 4º do Decreto-Lei n.º 194/92: The challenged insurance law provisions do not violate the Constitution and are therefore not subject to a declaration of unconstitutionality.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional challenge Insurance Law Unconstitutionality declaration Constitutional Court Legal precedent ospedalizzazione e cure mediche validità dell'esecuzione assicurazione complementare in caso d'ospedalizzazione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 205.º da Constituição
2º nº2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, com fundamento na violação do art. 205º da Constituição.
Art. 2º n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 194/92
2º nº2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, com fundamento na violação do art. 205º da Constituição.
Art. 4º do Decreto-Lei n.º 194/92
art. 205º da Constituição
2º nº2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, com fundamento na violação do art. 205º da Constituição.

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 760/95
Acórdão n.º 761/95
Generato dall'IA
889/96
Constitutional court dismisses challenge to insurance law norms, ruling they are not unconstitutional.
911/96
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to insurance law articles, ruling they are constitutional.
339/96
Constitutional court declares insurance company's execution barred due to material unconstitutionality of decree law article.
50/96
Portuguese Constitutional Court declares hospital debt certificates constitutional, rejecting material unconstitutionality claim.
TC_19960512
Constitutional Court upholds insurance liability transfer rules as constitutional despite judicial unconstitutionality finding.

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Testo completo

Acórdão 76/97

ACÓRDÃO Nº 76/97

Processo nº 887/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO e o HOSPITAL DISTRITAL DE BRANTES e recorrida a COMPANHIA DE SEGUROS A., S.A., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator, que mereceram a anuência do recorrente Ministério Público, decide o Tribunal constitucional conceder provimento aos recursos, devendo a decisão recorrida ser reformulada em consonância com o julgamento em matéria de constitucionalidade.

Lisboa, 4 de Fevereiro de 1997

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 887/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Exposição nos termos do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional:

1. Nos presentes autos vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em processo de embargos de executado deduzidos por Companhia de Seguros A., S.A., o Senhor Juiz desse Tribunal veio a julgar os embargos procedentes por julgar inconstitucionais as normas dos arts. 2º nº2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, com fundamento na violação do art. 205º da Constituição.

Desta decisão interpuseram recursos de constitucionalidade o embargado Hospital Distrital de Abrantes e o Ministério Público, os quais foram admitidos.

2. Subiram os autos ao Tribunal Constitucional.

Distribuídos os autos, entende o relator que os recursos devem ser julgados procedentes, em virtude de as normas desaplicadas não sofreram de inconstitucionalidade.

As razões deste entendimento constam de jurisprudência firme e sem votos de vencido do Tribunal Constitucional, nomeadamente dos acórdãos nºs. 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996, para cujas fundamentações se remete.

3. Notifiquem-se os recorrentes e a seguradora recorrida para se pronunciarem, querendo, no prazo de 5 dias, sobre o teor desta exposição.

Lisboa, 9 de Janeiro de 1997

Armindo Ribeiro Mendes