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749/96 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses public prosecutor's challenge to court jurisdiction over criminal proceedings.

Numero d'incarto 749/96
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal against a lower court's declaration of incompetence. The lower judge had refused to hear the case against defendants A. and B., citing the unconstitutionality of specific articles in the Judicial Courts Organic Law. The Court reversed this decision, relying on its prior ruling that those legal provisions are constitutional and valid.

Regesto Legislator

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Art. 55º n.º 3 do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais; Art. 55º n.º 2 do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais: The Constitutional Court's prior determination that specific judicial regulations are not unconstitutional binds lower courts, preventing them from declaring incompetence based on such grounds.

Parole chiave

Generato dall'IA
judicial jurisdiction constitutional review lower court incompetence binding precedent public prosecutor appeal regulatory unconstitutionality criminal proceedings incompetenza territoriale

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 55º n.º 3 do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
Art. 55º n.º 2 do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 778/96
Generato dall'IA
TC_19960836
Portuguese Constitutional Court declares territorial court jurisdiction rules constitutional under transitional legislation.
TC_19940316
Portuguese Constitutional Court upholds criminal procedure code article 16(3) as constitutional despite prosecutor's challenge.
TC_19960782
Portuguese Constitutional Court declares territorial jurisdiction rules constitutional under transitional regime of Law 24/90.
761/96
Constitutional Court dismisses public prosecutor's appeal regarding the unconstitutionality of a judicial regulation article.
021/03
Portuguese court denies jurisdiction to civil courts, ruling administrative tribunals handle public service concession contracts.

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Testo completo

Acórdão 1245/96

ACÓRDÃO Nº 1245/96

Processo nº 749/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Gondomar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e B., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator que mereceu a concordância da entidade recorrente, decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido, o qual deverá ser reformulado em consonância com o Julgamento sobre as questões de constitucionalidade.

Lisboa, 18 de Dezembro de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

EXPOSIÇÃO DO RELATOR (ART. 78º-A, Nº l, DA LEI DO TRIBUNAL

CONSTITUCIONAL)

1. Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal de Circulo e Comarca de Gondomar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e B., o Senhor Juiz daquele Tribunal considerou-se incompetente para julgar a acção em causa, tendo desaplicado, com fundamento em inconstitucionalidade, o nº 3 do art. 55º do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Decreto-Lei n° 214/88, de 17 de Junho), na redacção dada pelo Decreto-Lei n° 312/93, de 15 de Setembro, e n° 2 do mesmo artigo, na redacção dada pelo Decreto-Lei n° 206/91, de 17 de Junho.

2. As duas Secções do Tribunal Constitucional tiveram ocasião, em múltiplos arestos, de concluir no sentido da não inconstitucionalidade das normas desaplicadas pelo despacho decorrido.

O relator entende, por isso, que a questão a julgar é simples e que o recurso obrigatório interposto merece provimento, o que acarretará á revogação do despacho impugnado. As razões que fundamentam este juízo de não inconstitucionalidade constam do acórdão n° 778/96 (publicado no Diário da República, II Série, n° 190, de 17 de Agosto de 1996), para as quais se remete.

3. Notifique-se recorrente e recorridos para se pronunciarem, querendo, sobre o teor desta exposição, em cinco dias.

Lisboa, 6 de Novembro de 1996

O relator,

Armindo Ribeiro Mendes