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805/96 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.

Numero d'incarto 805/96
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal to challenge the constitutionality of specific paragraphs of Decree-Law 214/88. The court found that these provisions violated the right to a fair trial by restricting judicial review. Consequently, the court revoked the lower decision and declared the challenged norms unconstitutional.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 200.º da CRP; Art. 160.º, alínea q), n.º 1 da CRP: Normas que limitam o acesso à justiça ou restringem o controjo judicial violam o direito a um processo justo e são inconstitucionais.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court fair trial rights judicial review access to justice unconstitutional norms Portuguese law procedural justice ripristino dei dazi doganali

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 200.º da CRP
Art. 160.º, alínea q), n.º 1 da CRP
Generato dall'IA
533/96
Portuguese Constitutional Court declares specific articles of the 1988 Decree-Law unconstitutional for violating the Constitution.
488/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
212/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.
135/03
Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's challenge to tax law article 72(3) as constitutional.
322/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

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Testo completo

Acórdão 1233/96

ACÓRDÃO Nº 1233/96

Processo nº 805/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, em que figura como recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs. 2 e 3, do Decreto-Lei n° 214/88, de 17 de Junho (o n° 2, na redacção do Decreto-Lei n° 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do n° l do artigo 160° da Constituição da República -, pelos fundamentos do Acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996 -, o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 5 de Dezembro de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida