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576/96 Generato dall'IA

Constitutional court allows public body's appeal to revoke a municipal waste management decision deemed unconstitutional.

Numero d'incarto 576/96
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal to revoke a municipal decision regarding waste management and hygiene. The court found the original decision violated constitutional principles established in a prior ruling (Acórdão nº 1139/96). Consequently, the impugned municipal resolution was declared invalid and revoked.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 24º da Constituição da República Portuguesa; Art. 262º do Código de Processo Administrativo: When a lower administrative act contradicts a prior constitutional judgment, the higher court must revoke the conflicting act to ensure constitutional supremacy.

Parole chiave

Generato dall'IA
constitutional supremacy administrative revocation municipal waste management prior constitutional judgment public prosecutor appeal legal hierarchy administrative invalidity approvazione del regolamento

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 24º da Constituição da República Portuguesa
Art. 262º do Código de Processo Administrativo

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 1139/96
Generato dall'IA
528/96
Constitutional court allows appeal against municipal waste system refusal based on prior constitutional ruling.
TC_19970159
Portuguese Constitutional Court declares municipal waste management law unconstitutional and grants relief to the prosecutor.
TC_19970289
Constitutional court allows appeal against municipal waste management posture due to prior unconstitutionality ruling.
TC_19970033
Constitutional court allows appeal against municipal waste system posture refusal by revoking the decision.
96/97
Constitutional court upholds municipal waste management ordinance as not violating constitutional rights.

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Testo completo

Acórdão 1228/96

ACÓRDÃO Nº 1228/96

Processo nº 576/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., estando em causa a recusa do artigo 10º nº 2 da Postura sobre sistema de lixo e higiene pú­blica aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reu­nião da Sessão Ordinária de 15/9/95, realizada em 30/10/95, pelas razões constantes do Acórdão nº 1139/96 (de que se deter­mina seja junta cópia aos autos), decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, determinar a revogação da deci­são impugnada, que deve ser reformada em função do juízo sobre a questão de constitucionalidade expresso no mencionado Acórdão nº 1139/96.

Lisboa, 5 de Dezembro de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida