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759/96 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upholds criminal law provisions regarding judicial investigation powers as constitutional.

Numero d'incarto 759/96
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the Public Prosecutor's challenge to specific articles in the Criminal Procedure Code. The court found no violation of constitutional rights regarding the scope of judicial investigation powers granted to judges. Consequently, the challenged norms were declared constitutional and the appeal was dismissed.

Regesto Legislator

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Art. 20.º da CRP; Art. 26.º da CRP: The provisions of the Criminal Procedure Code regulating judicial investigation powers do not violate constitutional guarantees of defense or legal certainty.

Parole chiave

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criminal procedure code judicial investigation powers constitutional challenge public prosecutor appeal Portuguese constitutional law riduzione delle spese giudiziarie spese di esecuzione dispensa dal versamento delle spese

Disposizioni normative citate

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Art. 20.º da CRP
Art. 26.º da CRP
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Testo completo

Acórdão 1213/96

ACÓRDÃO Nº 1213/96

Processo nº 759/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vitor Nunes de Almeida

Acordam na 1a Secção do Tribunal Constitucional

1. - Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos constantes do Acórdão n° 778/96, publicado no Diário da República. IIa Série, de 17 de Agosto de 1996, que aqui se adoptam,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucionais as normas do artigo 55°, n° 3 do Decreto-Lei n° 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei n° 312/93, de 15 de Setembro e do artigo 55°, nº, do Decreto-Lei n° 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei n° 206/91, de 7 de Junho.

b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 4 de Dezembro de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Luís Nunes de Almeida