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637/96 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.

Numero d'incarto 637/96
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal to challenge the constitutionality of specific articles in Decree-Law 214/88. The court found that these provisions violated the right to a fair trial under Article 168 of the Constitution. Consequently, the court revoked the lower court's decision and declared the challenged norms unconstitutional.

Regesto Legislator

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Art. 168.º da CRP; Art. 23.º do ACP: The Constitutional Court must declare unconstitutional any legislative norm that violates the fundamental right to a fair trial and due process.

Parole chiave

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Constitutional Court fair trial rights due process violation legislative unconstitutionality Portuguese Constitution Public Prosecutor appeal Article 168 revisione della rendita d'invalidità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 168.º da CRP
Art. 23.º do ACP
Decreto-Lei nº 214/88
artigo 168º da Constituição

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 778/96
Generato dall'IA
713/96
Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.
TC_19961046
Constitutional court dismisses public prosecution appeal, upholding the constitutionality of specific administrative law provisions.
582/96
Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.
666/96
Portuguese Constitutional Court upholds jurisdiction over civil cases despite prior declaration of legislative unconstitutionality.
616/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax deposit law constitutionality while revoking lower court decision.

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Testo completo

Acórdão 1096/95

ACÓRDÃO Nº 1097/96

Processo nº 637/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, em que são recorrente O MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição da República - pêlos fundamentos do acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II série, de 17 de Agosto de 1996, para os quais aqui se remete - o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 23 de Outubro de 1996

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa