Portuguese Constitutional Court upholds criminal investigation detention rules against constitutional challenge by Public Prosecutor.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal to reform a lower court decision regarding the constitutionality of detention regulations. The Prosecutor argued that specific articles in the Criminal Procedure Code and related decrees did not violate the Constitution. The court agreed, ruling that these provisions are compatible with constitutional guarantees.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 55º n.º 3 do Decreto-Lei nº 214/88; Art. 55º n.º 2 do Decreto-Lei nº 214/88: The provisions regulating criminal investigation detention are not contrary to the Constitution and do not infringe upon fundamental rights.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 1071/96
ACÓRDÃO Nº 1071/96
Processo nº 584/96
1ª Secção
Relator: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, decide-se pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 119:
Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida de acordo com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 22 de Outubro, de 1996
Maria Assunção Esteves
Maria Fernanda Palma
Vitor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Antero Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa
Processo nº 584/96
1ª Secção
Relator: Conselheira Assunção Esteves
Exposição prévia, nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, considera-se, no sentido e com os fundamentos do acórdão nº 778/96 [ inédito, de que se junta cópia], que as normas do artigo 55º nº 3 do Decreto –Lei nº214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e do artigo 55º, nº 2 do Decreto-Lei nº 214/88, na redacção do Decreto-Lei nº 206/81, de 7 de Junho, não são contrárias à Constituição da República. E, assim, deve o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso.
Seja ouvido o recorrente, nos termos e para os efeitos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional. Prazo de cinco dias. Notifique.
Lisboa, 10 de Julho de 1996
Maria Assunção Esteves