Legislator Giurisprudenza & Legislazione
TC_19961041 Generato dall'IA

Constitutional court allows public prosecutor's appeal to reform lower court judgment for constitutional alignment.

Numero d'incarto TC_19961041
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal against a lower court decision, ordering its reform. The case involved a dispute where the prosecutor argued the original judgment failed to align with constitutional rulings on the same matter. The court decided to revoke the impugned order to ensure the lower court's decision conforms to established constitutional principles.

Regesto Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: When a lower court decision conflicts with a prior constitutional judgment on the same issue, the court must grant the appeal to reform the decision for constitutional alignment.

Parole chiave

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constitutional alignment public prosecutor appeal lower court reform constitutional judgment conflict procedural review constitutional court power judicial hierarchy revisione della costituzione

Disposizioni normative citate

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Art. 220.º da CRP
Art. 221.º da CRP
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Testo completo

Acórdão 1041/96

AcÓRDÃO Nº 1041/96

Proc. nº 529/96

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados vindos do Tribunal Judicial de Gondomar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e B., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator - achando-se junta aos autos cópia do Acórdão nº 778/96 para onde remete essa exposição - que mereceu a concordância do recorrente, nada tendo dito os recorridos sobre o respectivo teor, decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho impugnado, a fim de o mesmo ser reformado em consonância com o julgamento sobre a matéria de constitucionalidade.

Lisboa, 9 de Outubro de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa