Legislator Giurisprudenza & Legislazione
TC_19960973 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court declares Article 11 of Decree-Law 413/87 unconstitutional for violating Article 56 of the Constitution.

Numero d'incarto TC_19960973
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Inammissibile (Inadmissible)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court declared Article 11 of Decree-Law 413/87 unconstitutional due to its violation of Article 56 of the Portuguese Constitution. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm while the applicant, A., sought its invalidation. The court ruled the provision unconstitutional and denied the appeal against this decision.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Article 56 of the Constitution; Article 11 of Decree-Law 413/87 is unconstitutional because it violates the constitutional principle of equality before the law.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Invalidation Equality Before Law Portuguese Constitution Decree-Law Unconstitutionality Article 56 CRP deducibilità dei contributi di mantenimento rimborso dei contributi soppressione della rendita d'invalidità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Article 56, paragraph 2, letter a) of the Constitution of the Portuguese Republic (1982 version)
Article 11 of Decree-Law No. 413/87, of 31 December

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 929/96
Bravo Serra (vencido, pelas razões que aduzi na declaração de voto que fiz juntar ao Acórdão n.º 929/96)
Generato dall'IA

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

Acórdão 973/96

ACÓRDÃO Nº 973/96

Procº nº 177/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a norma do artigo 11º do Decreto-Lei n.º 413/87, de 31 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão n.º 929/96, junto aos autos, decide-se julgar inconstitucional a norma em causa, por violação do preceituado no artigo 56º, n.º 2, alínea a), da CRP (versão de 1982) e, consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 11 de Julho de 1996

Luís Nunes de Almeida

José Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra (vencido, pelas razões que aduzi na declaração de voto que fiz juntar ao Acórdão n.º 929/96)

José Manuel Cardoso da Costa (vencido, conforme de voto junta ao Acórdão n.º 929/96)