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581/96 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.

Numero d'incarto 581/96
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal to revoke a lower court's decision on the constitutionality of specific articles in Decree-Law 214/88. The lower court had previously found these provisions unconstitutional because they violated the right to a fair trial under Article 168 of the Constitution. The Court reversed this finding, ruling that the challenged norms do not infringe upon the constitutional guarantee of a fair trial.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 168.º da CRP; Art. 23.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The challenged provisions of Decree-Law 214/88 do not violate the constitutional right to a fair trial and remain valid.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court fair trial rights Decree-Law 214/88 Public Prosecutor appeal constitutional review costituzionalità revisione della costituzione revisione di una decisione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 168.º da CRP
Art. 23.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho
artigo 168º da Constituição

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 778/96
Generato dall'IA
668/96
Constitutional court declares article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating freedom of expression.
423/96
Portuguese Constitutional Court allows appeal against unconstitutionality ruling on administrative detention laws.
164/95
Constitutional court upholds criminal law provision on recidivism, rejecting unconstitutionality claim by public prosecutor.
TC_19930274
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.
832/97
Portuguese Constitutional Court declares tax fee rule unconstitutional for violating access to courts and proportionality.

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Testo completo

Acórdão 968/96

ACÓRDÃO Nº 968/96

Processo nº 581/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos de recurso, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição da República - pêlos fundamentos do acórdão nº 778/96, de que se acha junta cópia ao processo, para os quais aqui se remete - o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 11 de Julho de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa