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TC_19960942 Generato dall'IA

Constitutional Court allows appeal against refusal of constitutional review due to organic unconstitutionality violation.

Numero d'incarto TC_19960942
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court granted the appeal against the refusal to conduct a constitutional review based on organic unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution challenged a lower court's decision rejecting Article 55 of Law 214/88, citing violations of Article 168 of the Constitution. The court reversed the lower court's refusal, ordering the case to be reformed according to its previous ruling on the same constitutional issue.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 168.º n.º 1 alínea q) da Constituição; Art. 55.º n.º 2 e 3 do DL n.º 214/88: The Constitutional Court may grant an appeal against a refusal to review the organic constitutionality of a law when such refusal is based on a violation of the constitutional provision.

Parole chiave

Generato dall'IA
organic unconstitutionality constitutional review refusal Ministry of Public Prosecution Article 168 Constitution reformation of decision eccezione di incostituzionalità impugnazione di decisioni amministrative restrizioni basate sui prezzi

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 168.º n.º 1 alínea q) da Constituição
Art. 55.º n.º 2 e 3 do DL n.º 214/88
DL n.º 206/91
DL n.º 312/93
artigo 168º da Constituição

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 778/96
Generato dall'IA
463/96
Portuguese Constitutional Court upholds criminal law provisions regarding recidivism and sentencing limits as constitutional.
311/96
Constitutional court allows public prosecution appeal to revoke lower court's unconstitutionality finding on criminal procedure articles.
TC_19930580
Constitutional Court dismisses challenge to tax law articles, upholding their constitutionality against public prosecution appeal.
TC_19961136
Constitutional Court allows appeal against lower court's declaration of unconstitutionality of specific criminal procedure articles.
696/97
Portuguese Constitutional Court declares tax fee law unconstitutional for violating access to courts and proportionality.

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Testo completo

Acórdão 942/96

ACÓRDÃO Nº 942/96

Proc. nº 308/96

2ª Secção

Relator : Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal de Círculo e de Comarca de Gondomar, sendo recorrente o Ministério Público, face a uma decisão de recusa do artigo 55º n.º 2 e 3 do DL n.º 214/88, de 17 de Junho (quanto ao n.º 2 na redacção do DL n.º 206/91, de 7 de Junho, e quanto ao n.º 3 na redacção do DL n.º 312/93 de 15 de Setembro) fundada em inconstitucionalidade orgânica por violação do n.º 1 alínea q) do artigo 168º da Constituição, pelos fundamentos do Acórdão n.º 778/96 de que foi junta cópia aos autos, concede-se provimento ao recurso, determinando-se a revogação do despacho recorrido, a fim de ser reformado nos termos expressos no citado Acórdão n.º 778/96 quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Julho de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida