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470/96 Generato dall'IA

Constitutional court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.

Numero d'incarto 470/96
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal to declare specific articles of Decree-Law 214/88 unconstitutional. The court found these provisions violated the constitutional guarantee of a fair trial by allowing judicial review of administrative decisions without prior notice. Consequently, the challenged norms were revoked to ensure compliance with fundamental rights.

Regesto Legislator

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Art. 168(1)(q) of the Constitution; Art. 55(2) and (3) of Decree-Law 214/88: Provisions permitting judicial review of administrative acts without prior notice violate the constitutional right to a fair trial and must be declared unconstitutional.

Parole chiave

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constitutional right to fair trial judicial review of administrative acts prior notice requirement unconstitutional norms declaration public prosecutor appeal Decree-Law 214/88 Constitutional Court Portugal costituzionalità delle leggi

Disposizioni normative citate

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Art. 168(1)(q) of the Constitution
Art. 55(2) of Decree-Law 214/88
Art. 55(3) of Decree-Law 214/88
artigo 168º da Constituição
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TC_19961226
Constitutional court allows public prosecution appeal to revoke lower court's unconstitutionality finding on detention laws.
217/10
Constitutional Court declares landlord's demolition eviction rules unconstitutional due to lack of parliamentary authorization.
291/90
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.
750/96
Portuguese Constitutional Court upheld eviction laws, rejecting the Public Prosecutor's challenge to their constitutionality.
227/86
Portuguese Constitutional Court declares regional motor scooter licensing laws unconstitutional for lacking specific regional interest.

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Testo completo

Acórdão 854/96

ACÓRDÃO Nº 854/96

ao

ACÓRDÃO Nº 856/96

Processo nº 470/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, em que é recorrente o MINISTÉRIO PUBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição da República - pelos fundamentos do acórdão nº 778/96, de que se acha junta cópia ao processo, para os quais aqui se remete - o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 27 de Junho de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac. 855/96 – Proc. 482/96; Ac. 856/96 – Proc. 350/96