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401/96 Generato dall'IA

Constitutional Court allows MP appeal to revoke lower court decision on vehicle guarantee fund norms.

Numero d'incarto 401/96
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against the lower court's application of specific articles in the Vehicle Guarantee Fund Decree-Law. The court found the lower decision failed to properly apply the cited legal norms regarding the fund's regulations. Consequently, the lower ruling was revoked to ensure conformity with the constitutional and statutory framework.

Regesto Legislator

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Art. 2, nº 2, alínea a), and Art. 4º of Decree-Law 194/92; The Constitutional Court may revoke a lower court decision that fails to correctly apply the cited statutory norms governing the Vehicle Guarantee Fund.

Parole chiave

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Constitutional Court Vehicle Guarantee Fund Decree-Law 194/92 Public Prosecutor appeal Revocation of decision Statutory conformity Administrative law assicurazione infortuni obbligatoria

Disposizioni normative citate

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Art. 2, nº 2, alínea a), of Decree-Law 194/92
Art. 4º of Decree-Law 194/92

Giurisprudenza citata

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
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Testo completo

Acórdão 844/96

ACÓRDÃO Nº 844/96

Processo nº 401/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrentes: Ministério Público

Recorrida: Fundo de Garantia Automóvel

Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2, nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para os quais se remete e que não foram abalados pela resposta da recorrida, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 27 de Junho de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida