Portuguese Constitutional Court allows fiscal opposition appeal, ruling the specific tax fee law is constitutional despite general tax reservation rules.

Acórdão 633/96

Procº nº 152/96. ACÓRDÃO Nº 633/96

2ª Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

I

1. A, que usa comercialmente a designação de «A ...», deduziu oposição à execução fiscal contra si instaurada com vista a obter o pagamento de Esc. 1.446.770$00 devidos ao IROMA a título de «taxas» atribuídas a este organismo pelo artº 13º do Decreto-Lei nº 15/87, de 9 de Janeiro.

Por sentença de 17 de Novembro de 1995, proferida pelo Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Braga, foi julgada procedente a oposição, pois que se considerou formalmente inconstitucional aquele artº 13º, já que, na óptica do aludido Juiz, a matéria em causa era "da exclusiva competência da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo".

É dessa decisão que vem, pelo Ministério Público, interposto o presente recurso, tendo o seu representante em funções neste Tribunal apresentado alegação na qual, propugnando por se dever dar provimento ao recurso, formulou as seguintes conclusões:

"1º - A norma constante do artigo 13º do Decreto- -Lei nº 15/87, de 9 de Janeiro, ao prescrever que as taxas de comercialização e outras imposições parafiscais a favor dos organismos de coordenação económica extintos passam a ser cobrados e a constituir receita do IROMA - e que aparece inserida no capítulo referente às 'disposições finais e transitórias' - surge como meramente consequencial de uma alteração da orgânica administrativa, operada por aquele diploma legal e traduzida na extinção de determinados institutos públicos e na criação de outro, que sucede nas funções, competências e relações jurídicas de que aqueles eram titulares.

2º - Tal norma situa-se, consequentemente, fora do âmbito da reserva de lei referente à 'criação de impostos e ao sisteme fiscal', decorrente do pre- ceituado nos artigos 106º, nº 2, e 168º, nº 1, alínea i), da Constituição da República Portuguesa, nada obstando a que fosse editada pelo Governo, no exercício da sua competência legislativa própria".

Uma vez que a matéria objecto dos presentes autos foi já decidida pela 2ª Secção deste Tribunal, consequentemente sendo ela do conhecimento dos seus Juízes, dispensaram-se os respectivos «vistos».

Cumpre, por isso, decidir.

II

1. Como se disse, este Tribunal, por intermédio da sua 2ª Secção, e sem que houvesse qualquer discordância, teve já ocasião de se pronunciar sobre a compatibilidade ou não compatibilidade com a Lei Fundamental da norma ínsita no artº 13º do Decreto-Lei nº 15/87, de 9 de Janeiro.

Fê-lo através do seu Acórdão nº 419/96, tirado no processo nº 506/95, aresto por ora ainda inédito, cuja fotocópia se encontra junta aos vertentes autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida.

2. As razões que foram carreadas a esse Acórdão e que conduziram ao juízo de não desconformidade constitucional da norma agora sub iudicio continuam a convencer os subscritores deste aresto que, por isso, para as mesmas remetem, havendo, consequentemente, de formular, também aqui, um juízo de constitucionalidade quanto a tal normativo.

III

Em face do exposto, decide-se, não julgando inconstitucional da norma constante do artº 13º do Decreto-Lei nº 15/87, de 9 de Janeiro, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão impugnada, a fim de a mesma ser reformada em consequência com o presente juízo de constitucionalidade.

Lisboa, 23 de Abril de 1996

Bravo Serra

Luis Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa