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248/96 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upholds insurance liability law provisions as constitutional and dismisses the challenge.

Numero d'incarto 248/96
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional granted the appeal against the unconstitutionality of specific articles in the Insurance Liability Law. The Ministry of Public Prosecution and the District Hospital challenged the provisions, while the insurance company was the respondent. The court ruled that the challenged norms do not violate the Constitution and ordered the reformulation of the contested administrative decision.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 248.º da CRP; Art. 249.º da CRP: The Constitutional Court declared the challenged provisions of the Insurance Liability Law constitutional, establishing that the state's liability regime does not infringe upon fundamental rights.

Parole chiave

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Constitutional Court Insurance Liability Law State Liability Constitutional Challenge Public Prosecution District Hospital Legal Reformulation rimborso dell'assicurazione malattie

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 248.º da CRP
Art. 249.º da CRP
Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
Acórdão nº 118/86
Generato dall'IA
106/96
Constitutional court upholds insurance liability law norms against public hospital claims of unconstitutionality.
297/96
Portuguese Constitutional Court upholds insurance liability law provisions regarding employer responsibility for employee injuries.
TC_19960513
Constitutional Court dismisses challenge to insurance company liability rules as constitutional.
107/96
Constitutional court grants relief to insurers, revoking lower court decision on constitutional issue.
256/96
Portuguese Constitutional Court upholds insurance company liability norms as constitutional and dismisses public prosecution appeal.

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Testo completo

Acórdão 614/96

ACÓRDÃO Nº 614/96

Processo nº 248/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Tomar, em que são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos constantes da exposição preliminar que remete para os Acórdãos nºs 760/95 e 761/95 publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996, fundamentos estes reiterados no Acórdão nº 118/86, da 1ª Secção, ainda inédito, e que aqui se adoptam,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2°, nº2, alínea a), e 4º, do Decreto - Lei nº 194/92, de 8 de Setembro,

b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 17 de Abril de 1996

Vitor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa