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529/94 Generato dall'IA

Constitutional appeal dismissed due to subsequent acquittal eliminating the case's procedural interest.

Numero d'incarto 529/94
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the appeal because the applicant had already been acquitted in both first instance and appeal, rendering the constitutional question moot. The applicant had challenged the constitutionality of specific articles in the Criminal Procedure Code regarding telephone interceptions, but the lower courts rejected these claims. The court ruled that since the applicant was already free of criminal liability, the constitutional review could no longer affect the outcome of the proceedings.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 280(1)(b) Const.; Art. 70(1)(b) L.T.C.; Art. 287(e) C.P.C.: A constitutional appeal is inadmissible if a subsequent acquittal eliminates the procedural interest, rendering the review of the challenged norms useless for the resolution of the case.

Parole chiave

Generato dall'IA
procedural interest subsequent acquittal constitutional appeal mootness telephone interceptions Criminal Procedure Code extinction of instance prove acquisite tramite sorveglianza

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 280(1)(b) of the Constitution
Art. 70(1)(b) of the Law of the Constitutional Court
Art. 287(e) of the Code of Civil Procedure

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 192/91
Acórdão nº 120/92
Generato dall'IA
04P774
Portuguese court partially allows illegal phone tapping evidence when secondary proof lacks alternative legal discovery paths.
0542302
Portuguese court dismisses appeal against telephone wiretaps, ruling immediate judicial availability not required.
7166/2004-3
Phone tap ordered without prior independent evidence is void; lack of foundation is merely irregularity.
03P599
Portuguese court dismisses habeas corpus, ruling detention limits count from accusation filing, not notification.
487/05
Portuguese Constitutional Court upholds criminal law allowing phone wiretap transcripts prepared by police without prior judge hearing.

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Testo completo

Acórdão 603/96

ACÓRDÃO Nº 603/96

Processo nº 529/94

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na lª Secção do Tribunal Constitucional:

I

1. O Ministério Público deduziu acusação contra A. (e outros), pela prática, em concurso real, de um crime de tráfico de estupefacientes e de um crime de associação criminosa [previstos e puníveis pelos artigos 23º, nº l e 28º, nº 2, do Decreto-Lei nº 430/83, de 13 de Dezembro e actualmente previstos e puníveis pelos artigos 2lº nº l e 28º nºs 2 e 4, alínea b), do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro].

Notificada da acusação, a arguida requereu a abertura da instrução, tendo, para além do mais, pedido a declaração de nulidade das escutas telefónicas realizadas durante o inquérito.

2. Tal pedido foi indeferido, pelo que a arguida recorreu do respectivo despacho de indeferimento para o Tribunal da Relação de Lisboa. Nas alegações neste tribunal sustentou a arguida a inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 187º e 188º do Código de Processo Penal.

O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 8 de Novembro de 1994, negou provimento ao recurso, confirmando o despacho recorrido.

3. É deste acórdão que vem o presente recurso, interposto ao abrigo do artigo 280º nº l, alínea b), da Constituição e do artigo 70º, nº l, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional.

4. Apresentadas as alegações da recorrente e do recorrido e corridos os vistos, uma vez que se encontrava marcada a data da audiência no Supremo Tribunal de Justiça para decisão da questão de fundo, a relatora solicitou cópias do acórdão proferido em primeira instância e do que viesse a ser proferido em sede de recurso.

Constatou-se, então, que a recorrente havia sido absolvida (tanto em primeira instância como em sede de recurso) dos crimes por que vinha pronunciada, absolvição essa já transitada em julgado.

Cumpre decidir.

II

5. Em virtude da absolvição da arguida a decisão da questão de constitucionalidade suscitada não surtirá qualquer efeito no presente processo.

Ora, o recurso de constitucionalidade tem uma natureza reconhecidamente instrumental, relativamente ao processo em que é interposto (cf., entre muitos outros, os Acórdãos nºs 192/91 e 120/92, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 19º e 21º vols., pp. 291 e ss. e 433 e ss., respectivamente). Quando a decisão daquele recurso for completamente insusceptível de influir no julgamento da causa, faltará o pressuposto do interesse processual.

Assim, conclui-se pela inutilidade superveniente do presente recurso, que implica a extinção da instância, nos termos do artigo 287º, alínea e), do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional.

III

Decisão

6. Ante o exposto, decide-se não conhecer o recurso por inutilidade superveniente do conhecimento do respectivo objecto.

Lisboa, 17 de Abril de 1996

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa